Ação aquiliana
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Acórdão nº 2015/0257785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ... aquiliana ou extracontratual. ... 3. Agravo interno improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/2005-0114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A par dos contornos nitidamente fático- probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação dos requisitos da relação de emprego - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte - o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, constatou a premissa fática de que o "recorrente não...
... e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana, dispondo que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, ... -
Acordao N° 1435233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação aquiliana. Batida traseira. Presunção relativa. Prova em contrário. Imprudência. Depoimento de testemunha colhido em sede administrativa. Suficiência. Fato constitutivo do direito. Desincumbência do ônus da prova. Novos orçamentos. Preclusão. Valor do conserto superior ao do veículo. Perda total. Indenização. Tabela fipe. Oficina de confiança
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AQUILIANA. BATIDA ... TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07044875320218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Trata-se de apelação interposta por HDI SEGUROS S/A contra sentença da Vara Cível de Planaltina, em ação aquiliana proposta contra os apelados, VICTOR HUGO DE JESUS CARVALHO e GRUPO SUPPORT. Na petição inicial, a autora/apelante informou ser operadora de seguros de danos em veículos. A sua segurada se envolveu em acidente causado pelo primeiro réu/apelado e foi indenizada, nos termos contratuais.
... HDI SEGUROS S/A contra sentena da Vara Cvel de Planaltina, em ao aquiliana proposta contra os apelados, VICTOR HUGO DE JESUS CARVALHO e GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: 'aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: 'aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar ... -
Acórdão nº 2011/0009551-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... de 2002 às pretensões de reparação civil fundadas na culpa aquiliana ... 2. Pela regra de transição inserta no art. 2.028 do Código ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382189 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... de 2002 às pretensões de reparação civil fundadas na culpa aquiliana ... 2. Pela regra de transição inserta no art. 2.028 do Código ...
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A Idade Média
... 2.8 - A responsabilidade aquiliana no direito comum ... O ressurgimento do direito romano com as ... As três principais alterações introduzidas na ação aquiliana, durante o direito comum, guardam relação com o direito ...
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Acórdão nº 1.0002.17.002581-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE FILHO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo prova de dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido, não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal. A...
... Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto Gonalves:"Quando a responsabilidade no deriva de ... -
Acórdão nº 1.0479.12.010349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - BATERIA DE VEÍCULO DESCARREGADA - DESGASTE NATURAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍCIO DO PRODUTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - O descarregamento de bateria é fator notório que decorre do tempo de uso do veículo, devendo o proprietário arcar com os gastos na troca, uma vez...
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Acórdão nº 1.0236.12.003652-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - BRIGA GENERALIZADA/RIXA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUILIANA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E A CONDUTA DOS REQUERIDOS - NÃO COMPROVADO - VERSÃO UNILATERAL DAS PARTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Comprovada a...
... Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto Gonalves:"Quando a responsabilidade no deriva de ... -
Acórdão nº 2013/0277533-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação objetivando o reconhecimento de ... risco e não à responsabilidade aquiliana" ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados \xC2" ...
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Processo nº 0002738-26.2007.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito Envolvendo Os Veículos Do Autor e Do Réu. Responsabilidade Aquiliana. Denunciação Da Á Lide que Não Atrai a Competência Das Câmaras Especializadas. Ausência de Relação de Consumo. Aplicação Da Súmula 314 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... OS VEÍCULOS DO AUTOR E DO RÉU. RESPONSABILIDADE ... AQUILIANA. DENUNCIAÇÃO DA Á LIDE QUE NÃO ATRAI A ... do grupo de sentença, que, nos autos da ação indenizatória em decorrência de ... -
Acórdão Nº 0700052-26.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... : Indenização Por Dano Material ... CÍVEIS. AÇÃO ... INDENIZAÇÃO ... ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ... responsabilidade ... extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos termos do ... art. 927, caput c/c art. 186 do Código ...
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Acórdão nº 1.0693.14.004377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - SINAL AMARELO - DIMINUIR A VELOCIDADE E PARAR - CULPA DO RÉU - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa...
... o pedido indenizatrio a caracterizao da responsabilidade aquiliana, que imprescinde da prova da ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente, ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - PROVA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO - FALECIMENTO DE PARENTE PRÓXIMO - PRESUNÇÃO DE DANO - DESNECESSIDDE DA PROVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito...
... o pedido indenizatrio a caracterizao da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente, alm ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - PROVA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO - FALECIMENTO DE PARENTE PRÓXIMO - PRESUNÇÃO DE DANO - DESNECESSIDDE DA PROVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito...
... o pedido indenizatrio a caracterizao da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente, alm ... -
Acórdão nº 1.0433.15.012267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - MORTE - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRADA - LESÕES DE ORDEM PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA CULPA DE CADA PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DEVER DE REEMBOLSAR LIMITADO AO VALOR CONTRATADO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS -...
... Sobre a responsabilidade aquiliana discorre Carlos Roberto Gonalves: Quando a responsabilidade no deriva de ... -
Acórdão Nº 0219052-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ENDOSSO DO CHEQUE E COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CÓDIGO DE
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ... extracontratual ou aquiliana, a qual decorre de um ato ilícito. Já a responsabilidade ... civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-30.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação" Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1\xC2" ... A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, ...
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Acórdão nº 1.0107.08.003656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCA - DANO MATERIAL - PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR. - O dano material representa o efetivo dispêndio decorrente do ato ilícito, consubstanciado no decréscimo patrimonial, quantificável e financeiramente indenizável de acordo com a prova efetiva dos gastos. -...
... caso dos autos de se reconhecer que a responsabilidade civil aquiliana e subjetiva, tornando-se indispensvel a prova da culpa para a caracterizao ... -
Acórdão Nº 0311181-37.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0443.14.002673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a
... o pedido indenizatrio a caracterizao da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ao ou omisso, dolosa ou culposa, do agente, alm ... -
Acórdão nº 1.0324.12.006245-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA JUDICIAL - AMPARO LEGAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Não havendo nos autos provas de que a parte tenha vivenciado ofensa de ordem moral, em razão de cobrança judicial, tem-se ausente um dos requisitos capazes de autorizar a condenação do credor ao pagamento da pleiteada verba indenizatória. - A responsabilidade civil
... o pedido indenizatrio a caracterizao da responsabilidade aquiliana, que imprescinde da prova da ao ou omisso dolosa ou culposa do agente, alm ...