ação arbitramento honorarios prescrição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ..., o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do ... for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. ARTIGO ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2004/0141511-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2007

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Se, na primeira demanda, o que se buscou cobrar foram apenas os honorários da sucumbência, calculados sobre a vantagem total obtida pela ré em ação declaratória de imunidade tributária, a segunda demanda, para cobrar honorários devidos pela contratação dos serviços, teria de ser proposta antes de cinco anos a contar da sentença...

    ...EMENTA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. . Se, ... sobre a vantagem total obtida pela ré em ação declaratória de imunidade tributária, a ... homologatória, sob pena de prescrição. Recurso provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem ..., ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados ...�rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O ...§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ... ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ...II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes ... poderá contratar livremente seus honorários profissionais (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, ...

  • Da advocacia

    ...Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ADI 1539, ... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ...1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ...ARBITRAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ A ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.172526-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 283 CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO. LEI N. 8.096/1994.

    EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 283 ...LEI N. 8.096/1994. . - Em ação de arbitramento de honorários advocatícios o ... para que seja pronunciada a prescrição da pretensão autoral. No mérito, propriamente ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.756856-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO - AÇAO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇAO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇAO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA ... Tavares e Jairo Maria de Pinho propuseram ação de arbitramento de honorários contra Banco Itaú ... apresentou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, refutou a pretensão contida na ...

  • nº 1147692002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MANDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 206, § 5o, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Levando-se em conta que a decisão proferida na mencionada ação de alimentos transitou em julgado em 24/11/95, sendo que esta ação de arbitramento só foi ajuizada em 11/6/06, inocorrendo...

    ...MANDATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... que a decisão proferida na mencionada ação de alimentos transitou em julgado em 24/11/95, ... do fenômeno temporal da prescrição, com fulcro no art. 206, § 5o, inc. II, do ...

  • Acórdãos nº 034965 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    , Embargos Infringentes - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Prescrição da pretensão de arbitramento - Prazo anuo - Inteligência do art. 178, § 6o, X, do CC/16, vigente à época e que encontra correspondência, na lei vigente, no art. 206, § 5°,'II - Prescrição pronunciada pela d. maioria- Voto divergente que não deve prevalecer - Provimento do recurso confirmado nesta...

    ..., Embargos Infringentes - Ação de arbitramento e cobrança de honorários tícios - Prescrição da pretensão de arbitramento - Prazo anuo - ...

  • Acórdão nº 1.0027.92.007487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    Apelação cível. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento pela credora. Honorários advocatícios devidos. Valor. Arbitramento correto. Recurso não provido.

    EMENTA: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Prescrição . Reconhecimento pela credora. Honorários advocatícios devidos. Valor. Arbitramento ...

  • Acórdão nº 1.0027.92.007487-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    Apelação cível. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento pela credora. Honorários advocatícios devidos. Valor. Arbitramento correto. Recurso não provido.

    EMENTA: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Prescrição . Reconhecimento pela credora. Honorários advocatícios devidos. Valor. Arbitramento ...

  • Decisões Monocráticas nº 011987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Janeiro de 2013

    MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ENCERRAMENTO PREMATURO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados OAB), a pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. 2. É nula a sentença que antecipa o julgamento da lide,

  • Acórdão nº 1.0024.03.988636-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julho de 2006

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - VALOR - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - IMISSÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL - OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, PARÁGRAFO 3° DO CPC. - Deve-se corrigir, de ofício, a sentença quando nela se verifica a existência de erro...

    ... interposta à sentença que, nos autos da ação de rescisão [rectius: resolução] contratual ... das custas recursais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 ...

  • Decisões Monocráticas nº 210550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO NÃO ESCRITO PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE - ART. 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - HONORÁRIOS DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM LAUDO PERICIAL - RECURSO DOS AUTORES - PEDIDO DE ARBITRAMENTO ACOLHIDO PELA SENTENÇA - NULIDADE INEXISTENTE....

  • nº 1228607000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL - interposição contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. cobrança. Preliminares afastadas de prescrição e parcialidade do Juízo. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido contra decisão que determinou a apresentação de quesitos periciais não provido. Agravo retido contra a decisão que encerrou a instrução não conhecido....

    ...�ão contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. cobrança. Preliminares afastadas de prescrição e parcialidade do Juízo. Litigância de má-fé ...

  • nº 1036837002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    Honorários profissionais liberais - ação de arbitramento de honorários advocatícios - sentença de procedência - apelação dos réus - não se pronuncia prescrição querida consumada no pressuposto do conhecimento de termos iniciais por telepatia, o que é impossível; apenas a ciência efetiva ou firmemente presumida da partida do prazo prescricional dá azo à sua válida contagem - se, em sede

    ...V O T O. N° 9009 Ementa: liberais honorários -. Honorários ação de profissionais ... dos réus - não se pronuncia prescrição querida consumada no pressuposto do conhecimento .../206, de procedência da ação de arbitramento de honorários advocaticios que lhes moveu Ayrton ...

  • nº 866501009 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO - Ação de arbitramento c.c. cobrança - Alegação de prescrição, porquanto a ação teria sido proposta após o prazo de 05 anos da revogação do mandato, previsto na Lei específica - Questão que fora objeto de decisão em sede de saneador, sem a interposição de recurso cabível na época - Embora decidida em sede de saneador, quando era matéria de fundo, a não interposiç

    ... não conheceram de parte do recurso (prescrição) e, na parte conhecida, negaram provimento ao ... VARA CÍVEL DA COMARCA VOTO N° 5.771 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO - Ação de ... ADVOCATÍCIOS - Ação de arbitramento e cobrança - Comprovada a atuação do advogado, ...

  • Acórdãos nº 179955 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    S: 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE FOI OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA EM DEMANDA PRECEDENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO. 2. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREPARATÓRIA À FUTURA DEMANDA DE COBRANÇA DA VERBA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE RETIRA O...