ação arbitramento honorarios prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Acórdão nº 2004/0141511-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... ível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - \xC2" ... pela não ocorrência da prescrição para a propositura ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
... IL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. REVOGAÇÃO DOMANDATO.1. Ação de arbitramento de honorários.2. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre aciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término daprestação dos serviços.3. Agravo interno...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... novo, a obrigação é passível de ser liquidada por arbitramento. 8- Nos termos da Súmula 43/STJ, a correção monetária incide desde o evento danoso. 9- Quando a ofensa tem mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 942 do CC). 10- Honorários advocatícios fixados em benefício dos patronos dos administradores majorados, por representarem montante ínfimo em relação à repercussão econômica da condenação. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº 50254981920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. MUDANÇA DE POSIÇÃO PARA ACOMPANHAR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ... ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... arbitramento da verba honorária, o julgador, na ... que o prazo de prescrição, nessas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal, expressamente requerida pela parte autora e...
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Acórdão nº 1004863-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”, portanto, não existindo provas quanto ao valor da contratação, e nem contrato escrito, admite-se o arbitramento judicial dos honorários advocatícios.
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou renúncia de mandato.A...
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou renúncia de mandato.A...
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Acórdão nº 2012/0110077-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ... PROFISSIONAL.\xC2" ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. ... 1. Trata-se de ação ... 3. A prescrição ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. A tese manifestada no recurso especial acerca da prescrição,...
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Acórdão nº 2013/0049246-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONV\xC3"ÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO" TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇ\xC3" ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO ... r. sentença, devem os honorários" advocatícios ... ser arbitrados por \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0039581-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presiden
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Acórdão nº 50612176220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
... prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada processo (judicial ou extrajudicial) patrocinado.- Na falta de estipulação ou de acordo entre advogado e cliente sobre o valor dos honorários que, a par de eventual verba honorária de sucumbência, são devidos ao causídico pela prestação do serviço profissional, a definição do preço estará sujeita a arbitramento judicial, nos termos do