ação arbitramento honorarios prescrição
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Acórdão nº 2004/0141511-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Se, na primeira demanda, o que se buscou cobrar foram apenas os honorários da sucumbência, calculados sobre a vantagem total obtida pela ré em ação declaratória de imunidade tributária, a segunda demanda, para cobrar honorários devidos pela contratação dos serviços, teria de ser proposta antes de cinco anos a contar da sentença...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... Art. 20 ... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... ível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anterior e é suscitada apenas no agravo regimental/interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública.
... AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - \xC2" ... pela não ocorrência da prescrição para a propositura ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ARBITRAMENTO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. REVOGAÇÃO DOMANDATO.1. Ação de arbitramento de honorários.2. A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre aciência da renúncia ou revogação do...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... AÇÃO ... DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". CORREÇÃO ... MONETÁRIA: APLICAÇÃO \xC2" ... DO ART. 942 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... MAJORAÇÃO ... -
Acórdão nº 50254981920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. MUDANÇA DE POSIÇÃO PARA ACOMPANHAR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... Fundo que, nos autos da ação de arbitramento de honorários movida em desfavor de NILVE ROSA ... Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora, JULGO EXTINTO O ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
... HONORÁRIOS ... ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... arbitramento da verba honorária, o julgador, na ... que o prazo de prescrição, nessas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444887-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal, expressamente requerida...
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Acórdão nº 1004863-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...
... Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.264897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO -- TERMO INICIAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso, II, do Código Civil e do artigo 25, inc. III, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da revogação ou...
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Acórdão nº 2012/0110077-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA PROFISSIONAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO ENTRE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/1994 E DO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ... PROFISSIONAL.\xC2" ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE. ... 1. Trata-se de ação ... 3. A prescrição ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. A...
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Acórdão nº 2013/0049246-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO...
... ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONV\xC3"ÊNIO DE DEVOLUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO" TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇ\xC3" ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO ... r. sentença, devem os honorários" advocatícios ... ser arbitrados por \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0039581-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓB
... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ... ação” (Súmula 150/STF). ... arbitramento ... dos honorários ... advocatícios ... -
Acórdão nº 50612176220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL COMPUTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
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Acórdão nº 1009624-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da...
... )Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES - REFORMA.A controvérsia jurídica deduzida em autos de agravo de instrumento deve ater-se aos limites da decisão atacada, circunstância que impõe o afastamento da matéria pendente de análise no primeiro grau de...