ação arbitramento honorarios prescrição
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Acórdãos nº 0057986-10.2012.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC ... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de ...
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Acórdãos nº 0000865-87.2013.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC ... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de ...
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Acórdãos nº 0003388-54.2012.8.26.0368 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC ... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de ...
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Acórdãos nº 0154194-07.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS ... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em fase de ...
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Acórdão Nº 0012301-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO APÓS O SITO EM JULGADO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5017044-58.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... de Jaraguá do Sul que, nos autos da "Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios" nº ... passiva do Banco do Brasil; 5) prescrição dos contratos. Relativamente à questão de ... ência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Nº 5017395-65.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... de Jaraguá do Sul que, nos autos da "Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários ... passiva do Banco do Brasil; 4) prescrição. Relativamente à questão de fundo, discorreu ... -
Acórdão Nº 0012429-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO ... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA ... intimado tão somente quando houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor da advogada ...
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Acórdão Nº 0013955-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO ... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE ... intimado tão somente quando houve o arbitramento de honorários advocatícios em favor da advogada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.532759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REVOGAÇÃO DE MANDATO - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos,...
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Acórdão nº 1.0024.04.410286-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO PLENA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. É inaplicável à cobrança de expurgos inflacionários a prescrição de 5 (cinco) anos, devendo incidir o prazo ordinário previsto no Código Civil. A correção monetária não constitui um acréscimo que se...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ... RESTITUIÇÃO PLENA. IPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ARTIGO 20, § 3º, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... honorários do advogado ... § 1º Quando, não obstante ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e ...
- Acórdão Nº 0300147-32.2015.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula
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Prescrição
... a prescrição da cobrança, execução, ação monitória e ação de arbitramento dos os contratuais. Aos honorários de sucumbência aplica-se a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047798520204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804779-85.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE PASSIRA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO
... Nº: 0804779-85.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... AUTOR: MUNICÍPIO DE PASSIRA ... Não houve condenação em honorários, ante a declaração da sucumbência recíproca, ... resolução de mérito, declarando a prescrição do título executivo, tendo em vista que o ... Superiores aceitam a aplicação do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no ... - Acórdão Nº 0310139-64.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.OMISSÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIAFIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART.85, § 11º, DO CPC/2015. MENÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. EMBARGOSACOLHIDOS, APENAS PARA MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO E MENCIONAREXPRESSAMENTE O LIMITADOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.I - Na origem trata-se de
- Acórdão Nº 5004304-68.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Acórdão nº 50020838420198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REMUNERAÇÃO AJUSTADA SOBRE O ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ATUAÇÃO PARCIAL DO CAUSÍDICO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ção de mérito, pela ocorrência de prescrição da pretensão, forte o artigo 487, inciso II, do ... , aplica-se à pretensão de arbitramento" de honorários advocatícios e/ou de cobrança\xC2" ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acórdão nº 50305863820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. SITUAÇÃO EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI PACTUADA COM AMPARO EM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... sentença que extiguiu a ação de arbitramento de honorários ajuizada contra ESPÓLIO de ALZEU ... BERENICE RAMOS, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial, nos seguintes termos ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTEEXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixadopara o seu exercício, a demora na citação,...
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Acórdão Nº 5016899-02.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
... ação de arbitramento e cobrança de honorários ... ) falta de interesse de agir e (v) prescrição". No mérito, alegou, em resumo, que: a) é necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5017045-77.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação de arbitramento e cobrança de honorários ... , falta de interesse de agir e prescrição. Ainda, impugnou o valor da causa. No mérito, ...