ação arbitramento honorarios prescrição
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Acórdão nº 1.0000.21.127461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES - REFORMA.A controvérsia jurídica deduzida em autos de agravo de instrumento deve ater-se aos limites da decisão atacada, circunstância que impõe o afastamento da matéria pendente de análise no primeiro grau de...
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Acórdão nº 1.0000.21.127461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES - REFORMA.A controvérsia jurídica deduzida em autos de agravo de instrumento deve ater-se aos limites da decisão atacada, circunstância que impõe o afastamento da matéria pendente de análise no primeiro grau de...
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Acórdão nº 2013/0157355-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
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Acórdão nº 1.0000.20.065558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES - ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança de verba honorária parte da data em que ocorre a ciênc
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Acórdão nº 1.0521.98.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §3º V, CPC. 1. "São cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório" (REsp 664.078/SP)".2. Juízo de retratação exercido.
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Acórdão nº 1.0521.98.002169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §3º V, CPC. 1. "São cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório" (REsp 664.078/SP)".2. Juízo de retratação exercido.
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Acórdão Nº 0013208-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO ...
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Acórdão nº 50381731920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO SOMENTE TEM INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, OU SEJA, COM O SUCESSO DA AÇÃO, IN CASU, COM O LEVANTAMENTO,...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários ... Em consequência, não há falar em prescrição da ação ... No caso dos autos, consoante já ... -
Acórdão nº 1.0216.13.000195-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE: ESTADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR: PRESCRIÇÃO. 1. O perito nomeado em causas patrocinadas pela "assistência judiciária gratuita" faz jus a receber honorários periciais fixados pelo juiz. 2. O fato de a "assistência judiciária gratuita" compreender os honorários periciais não autoriza a exegese de
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Acórdão nº 1.0216.13.000195-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE: ESTADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR: PRESCRIÇÃO. 1. O perito nomeado em causas patrocinadas pela "assistência judiciária gratuita" faz jus a receber honorários periciais fixados pelo juiz. 2. O fato de a "assistência judiciária gratuita" compreender os honorários periciais não autoriza a exegese de
- Acórdão Nº 5002991-47.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0633331-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PENAL ... ARQUIVADA ... DESARQUIVAMENTO ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0342.99.007670-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPORTE CONDENATÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO.- Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando a condenação e o consequente proveito econômico obtido se
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Acórdão nº 50017809820198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NO CASO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... 71) que julgou extinta a ação de arbitramento de honorários ajuizada contra ELISEU RICHTER E ... , em síntese, a inexistência de prescrição, haja vista a existência de cláusula ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - MANDATO E PROCURAÇÃO - DIVERSIDADE - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança da pretensão dos procuradores judiciais pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços ou da...
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Acórdão nº 1.0702.13.053237-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Ainda que de ordem pública, a matéria relativa a prescrição não pode ser novamente analisada em sentença quando já foi objeto de decisão anterior que saneou o feito, incidindo sobre ela os efeitos da preclusão. Não há nulidade na sentença
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Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
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Acórdão nº 1.0362.14.005140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONSENSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O art. 25 da Lei nº 8.906/94 estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação na qual o procurador postule o arbitramento e a cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato não escrito, se inicia...
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Acórdão nº 1008304-35.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA PELO CONTRATANTE – AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO RECORRENTE FOI CONTRATADO E TEVE INTERROMPIDA UNILATERAL E INJUSTIFICADAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, MEDIANTE O ARBITRAMENTO...
... )Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... APELAÇÃO – AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –\xC2" PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 50000297020168210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... formulados nos autos da ação de arbitramento de honorários movida por SGARBOSSA & MURARO ... Alegaram prescrição indicando o Artigo 206, §5º, inciso II, do ...
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Acórdão nº 50721278520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NO CASO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários aforada por MAURÍCIO DAL AGNOL, ... Assevera que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, uma vez que a ação somente foi ... -
Acórdão nº 50051270820208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NO CASO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... 25) que julgou extinta a ação de arbitramento de honorários ajuizada contra MARTA HELENA ... recorrente alega a inexistência de prescrição, haja vista a existência de cláusula ... -
Acórdão Nº 0192083-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ORIGEM: 39ª ... ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... PRELIMINARES ... REJEITADAS ...
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Acórdãos nº 1010227-91.2018.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Nº 40.806 SERVIÇOS PROFISSIONAIS AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ARBITRAMENTO DE ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO RECONHECIDA AÇÃO EXTINTA RECURSO ... prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, cujo marco inicial ...