ação arbitramento honorarios prescrição
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Acórdão Nº 0192083-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ORIGEM: 39ª ... ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ... PRELIMINARES ... REJEITADAS ...
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Acórdãos nº 1010227-91.2018.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Nº 40.806 SERVIÇOS PROFISSIONAIS AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ARBITRAMENTO DE ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO RECONHECIDA AÇÃO EXTINTA RECURSO ... prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, cujo marco inicial ...
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Acórdão Nº 5008883-58.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... nos autos, ingressou com ao de arbitramento e cobrana de honorrios advocatcios contratuais em ...
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Acórdão nº 1.0702.15.080166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA COBRANÇA- - VALOR DOS HONORÁRIOS- TABELA DA OAB- NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- JUROS DE MORA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A análise dos requisitos para concessão e revogação de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, com a análise específica de condição...
... V O T O Trata-se de "ao de arbitramento judicial de honorrios" movida por Rute Rosa ... -
Acórdão nº 50680213520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Em se tratando de arbitramento de honorários advocatícios, conta-se o prazo quinquenal previsto no art. 25, inc. V, do Estatuto da OAB a partir da data da revogação do mandato. No caso dos autos, o lapso de cinco anos não transcorreu até o...
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... Fundo, que rejeitou a preliminar de prescrição", na ação de arbitramento de honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0306735-34.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PROTOCOLIZADA DENTRO DO LAPSO LEGAL. CINCO ANOS CONTADOS DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PERCEPÇÃO DA VERBA CONTRATUALMENTE...
... Associados ajuizou, na comarca da Capital, Ação de Arbitramento de Honorários ... (evento 18) arguindo, em preliminar, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. No ... -
Decisão Monocrática N° 07173597820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. CONCLUSÃO
... AUSENTE. AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS. PRESCRIO QUINQUENAL. TERMO A QUO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... de Betim que, nos autos da ao de arbitramento de honorrios periciais, ajuizada por Nelson ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... de Betim que, nos autos da ao de arbitramento de honorrios periciais, ajuizada por Nelson ... -
Acórdão nº 1004116-96.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDAS PATROCINADAS PELOS AUTORES – MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS –...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY ... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS ... -
Acórdão nº 0012346-61.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - PROVA DA CIÊNCIA DO CAUSÍDICO – PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - O artigo 206, § 5º, II, do Código Civil, fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato, para os...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... - PROVA DA CIÊNCIA DO CAUSÍDICO – PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS – OCORRÊNCIA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1004171-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA – FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – REDUÇÃO – CORREÇ
... ) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). NILZA MARIA ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003957-61.2014.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... Waldir Ludwig ajuizou"ao de arbitramento de honorrios advocatcios"em face de Jos Orlando ...
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Acórdão nº 0302143-06.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Honorários Advocatícios ... Trata-se de apelação ... da Comarca de Itabuna nos autos da Ação de Arbitramento ... Judicial de Honorários ... Aponta, nessa toada, a prescrição da pretensão veiculadas pelo ... apelado, na ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015735-45.2015.8.19.0066 (Cível), 04-09-2019
Apelações cíveis. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminar de prescrição rejeitada. Autor que prestou serviços profissionais ao réu. Agravo de instrumento que entendeu pela necessidade de o autor executar os honorários contratuais em autos próprios. Honorários que são arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da indenização. Sentença reformada. Dado provimento ao primeiro...
... Apelações cíveis. Ação de arbitramento de ... honorários advocatícios. Preliminar de ... prescrição rejeitada. Autor que prestou ... serviços ... -
Acórdão nº 2010/0049081-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE...
... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85⁄STJ. HONORÁRIOS ... do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula n. 85). Precedentes ... 3. Quanto à ... o artigo 20, § 4º, do CPC, ante o arbitramento dos honorários advocatícios em porcentagem, o ... -
Acórdão Nº 0013234-07.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... Júlio César Lopes ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários contra Nereu da ... requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, como a impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - ART. 356 DO CPC - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PARCELA DA PRETENSÃO DECIDIDA ANTECIPADAMENTE - RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESp 1845542/PR, deve haver condenação em honorários advocatícios...
... parte agravante em pleitear o arbitramento de honorrios em face do julgamento parcial de ... -
Acórdão nº 1032374-53.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Periciais]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA ... -
Acórdão nº 1005498-27.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA – FIXAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). NILZA MARIA ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO ATIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO IMPOSSÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Proposta a ação antes de consumado o prazo...
... -se que questo difcil e tormentosa o arbitramento da indenizao pelo dano moral. H duas correntes: ... -
Acórdãos nº 0021166-23.2012.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... 20.156 APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de ...
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Acórdão nº 50225979620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Assim, para fins de correção deve constar: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO ...
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Decisão Monocrática N° 07278516620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DATA DA CIÊN
... ESTATUTO DA OAB. AO DE ARBITRAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. PRESCRIO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 50060771720208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. MANDATO EXTINTO POR FORÇA DO ART. 682, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO DO ART. 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 206, §5º, INCISO II,...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ça que, nos autos da ação de arbitramento c/c cobrança de honorários contratuais movida ... ção processual. Suscitou a prescrição quinquenal prevista no art. 25 da Lei 8.906/94, ...