ação arbitramento honorarios prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.TESE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, HAJA VISTA TER SIDO A AÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR CULPA DA APELADA QUE NÃO MOVIMENTOU O PROCESSO. TESE IMPROFÍCUA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO C.C. COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Tema da prescrição que já foi resolvido na decisão saneadora, sem possibilidade de rediscussão em decorrência da preclusão – Arbitramento bem efetuado pelo Perito – Impossibilidade de considerar como pagamento os recibos em nome de terceiros e que não comprovem relação com a presente demanda – Negado provimento.  (TJSP; ...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO REALIZADO PELA PARTE RECORRENTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESERVA DE HONORÁRIOS DEFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONFORME ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, §º 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE SE INICIA DA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Com o julgamento de improcedência do pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito, deve haver condenação do autor, ora embargado, ao pagamento dos honorários de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de...

SERVIÇOS PROFISSIONAIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – AÇÃO EXTINTA – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 25 da Lei Nº 8.906/94, e art. 206, § 5º, II, do CC/02, o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, cujo marco inicial de fluência, na hipótese, ganhou lugar na data do trânsito em julgado da decisão proferida...

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AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 22, § 2°, DA LEI N. 8.906/1994. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELA PROFISSIONAL NO CASO. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI 8.906/1994. TERMO INICIAL. 1. Mesmo adotando a teoria da actio nata,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA COM BASE NO ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.  Consoante recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança ou...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

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DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DISTINTA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSO. NÃO APROVEITAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NA AÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL PJE - 1009596-55.2018.8.11.0041 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DA CAPITAL APELANTE(S):MARCELO BORGES & ADVOGADOS ASSOCIADOSAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - ART 1.013, §4°, DO CPC/15 -

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, CONEXÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS E FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE, E NA PROVA DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PRESENTE AÇÃO....

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Intempestividade manifesta. Preliminares de prescrição, incompetência e cancelamento da distribuição que foram devidamente enfrentadas pela sentença. No mérito, verifica-se que não há contrato escrito. No entanto, é incontroverso que o autor prestou serviços nos autos de outro processo que tramitou na 1ª Vara de Família da...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTOS DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC/2015), EM RAZÃO DOS EFEITOS VINCULANTES DECORRENTES DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS...

APELAÇÃO – MANDATO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) – Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC – Serviços que somente cessaram com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante cingiu-se a apontar violação do artigo 535 do CPC e a transcrever jurisprudência. Assim, a preliminar em epígrafe não se acha adequadamente fundamentada, nos moldes da OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se do acórdão que...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...

Apelação. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Cláusula ad exitum. Prescriçao quinquenal. Termo inicial. Nascimento da pretensão de exigir o pagamento da verba honorária. Trânsito em julgado da sentença. 1. Tratando-se de obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de êxito, a prescrição começa a correr a partir de quando nasce a pretensão do advogado de exigir o...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE FOI NOTIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ACERCA DA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INFORMAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE PERMANECERIA RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES PELO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL CONTADO DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. ART. 25, V, DA LEI 8.906/94....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.  AÇÃO DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR INABILITAÇÃO DO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. CESSAÇÃO DO MANDATO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA MANDANTE. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS PELO ANTIGO MANDATÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM...