ação arbitramento honorarios prescrição
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Acórdão Nº 0004827-21.2009.8.16.00016 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA QUANDO DO ... JULGAMENTOS OS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. ARBITRAMENTO ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1004590-48.2016.8.26.0032 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... º 20.672 APELAÇÃO MANDATO AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3"ÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de ...
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Acórdão nº 1038379-91.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...
... )Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). RUBENS DE ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA ... -
Acórdão nº 1036566-29.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). RUBENS DE ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA ... -
Acórdão nº 1000693-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – ARBITRAMENTO QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – PRECEDENTES –
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO" AFASTADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM \xE2" ... -
Acordao N° 1402721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Cláusula ad exitum. Prescriçao quinquenal. Termo inicial. Nascimento da pretensão de exigir o pagamento da verba honorária. Trânsito em julgado da sentença. 1. Tratando-se de obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de êxito, a prescrição começa a correr a partir de quando nasce a pretensão do advogado de exigir o...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... CLÁUSULA AD ... advocatícios em caso de êxito, a prescrição começa a ... correr a partir de quando nasce a ... -
Acórdão Nº 0301608-09.2018.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... dos autos de origem) que, nos autos da ação de arbitramento de honorários ... pública, importa afastar a tese de prescrição, inédita até então, uma vez que o prazo ...
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Acórdão Nº 0020960-21.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RRÊNCIA ... DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA ...
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Acórdão nº 50957914820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ... EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO MANDATO POR ... em casos análogos (ações de arbitramento, execução, e/ou cobrança de honorários ...
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Decisao Nº 0308389-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. CANCELAMENTO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSIBILIDADE. ART. 85, § 4º, II. CPC. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO. I O IPVA é espécie de exação cujo lançamento se perfaz ex officio pelo Fisco, e o termo inicial para a contagem do lapso temporal da sua prescrição é
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. CANCELAMENTO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042996-42.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO, PELO RÉU, DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NA QUAL O AUTOR ATUOU COMO ADVOGADO, EM INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL E 25, II, DA LEI Nº 8.906/94. DECISÃO...
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PELO RÉU, DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ... TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI ... -
Acórdão Nº 0002290-20.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ... PRAZO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1291033 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO". COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. CORREÇÃO MONET\xC3" ... ART. 161 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS" DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Na hip\xC3" ... ção, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a ... utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido a título de verba honorária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61200-76.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , portanto, revela-se aplicável a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ... , os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Súmula nº 439 do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de Assistência ... a partir da data da modificação no arbitramento da indenização, e os juros de mora desde o ...
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Acórdão nº 1.0511.15.000444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO: ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não é imprescindível o esgotamento da via administrativa...
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Acórdão nº 1.0511.15.000444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO: ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não é imprescindível o esgotamento da via administrativa...
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Acórdão nº 1026444-83.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – PEDIDO DE ACORDO COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REMUNERAÇÃO SOBRE VERBA SUCUMBENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTEOU RENUNCIA – DIREITO A VERBA HONORÁRIA – PROPORCIONAL AO SERVIÇOS PRESTADO E PECULIARIDADES DA DEMANDA –...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a) ... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... DE DIALETICIDADE – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INCORRÊNCIA – PEDIDO DE ACORDO COM ... -
Acórdão nº 1.0024.11.172526-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
EMENTA: AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGAT\xC3"ÓRIO. ART. 283 CPC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1739336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausente. Ação de arbitramento de honorários. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Conclusão do serviço ou cessação do mandato. Decisão não alterada. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente...
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. AUSENTE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 50277102020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, POR RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS AO CAUSÍDICO CONFIGURADO. EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE PARCIAL, EM SUA MAIOR PARTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Custas ... ... , julgo procedente a ação de arbitramento de honorários ajuizada por MAURÍCIO DAL ... apelantes arguíram a incidência de prescrição quanto à cobrança e arbitramento de honorários ... -
Acórdão nº 50000949020028210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... , declarou extinto o feito pela prescrição ... O apelante defende, em suas razões (evento ... Assevera que os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% ... Civil, não há mais amparo para o arbitramento dos honorários advocatícios com lastro na ...
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Acórdão nº 1.0005.09.032608-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - VALOR DO BEM IMÓVEL (PROVEITO ECONÔMICO) INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, CPC/2015. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da anulação de doação de bem imóvel da Fazenda Pública Municipal é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º,...
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Acórdão nº 1009547-14.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VERBA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE LABORARAM OS ADVOGADOS – VALOR QUE DESATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85,
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Efeitos] Relator: Des(a). JOAO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... PELO CONTRATANTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1048050-33.2016.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 1º GRAU EM SE TRATANDO DE ...