ação assessoria
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Acórdão nº 2014/0267930-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE (LEI N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. LASTRO PROBATÓ
... trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... Assessoria ... -
A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
O presente artigo analisa a obrigatoriedade prevista no art. 17, § 20, da Lei nº 8.429, de 1992, incluído pela Lei nº 14.230, de 2021, de defesa judicial do administrador público em ação por improbidade administrativa, até o trânsito em julgado, pela mesma assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados. Optou-se pela realização de uma...
... ação por improbidade administrativa, até o trânsito em julgado, pela mesma assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-03.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, Constituição da República), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, incisos I a IX, da Constituiçã
... /wmc RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... de sucumbência, em razão de vínculo contratual (contrato de assessoria jurídica), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os ... VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). MONITOR EXCLUSIVO. ACOMPANHAMENTO. ENSINO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido,
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius ... exclusiva, devendo essa assessoria" especial manter-se reservada apenas ... Documento: 73881201\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental...
... AGRAVADO ... CONSTRUÇÕES ... ASSESSORIA ... PUBLICIDADES LTDA ... Ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, ... a nulidade dos contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica celebrados pelos réus, condenando a co-ré, ora ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... XII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Brasil – ANEC; (v) Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê Latino-Americano e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-73.2014.5.06.0016), 21-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DE EMPREGO. ASSESSORIA PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. COBRANÇA DE TAXA SOBRE O FUTURO SALÁRIO. ATIVIDADE DE RECRUTAMENTO DESTINADA A TERCEIRO. CUSTO DA ATIVIDADE SUPORTADO PELO TRABALHADOR. ILICITUDE. A cobrança de valores pela demandada, diretamente dos trabalhadores, vinculados ao...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DE EMPREGO. ASSESSORIA PARA RECOLOCAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4271/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
NULIDADE. INTIMAÇÃO DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de intimação dos advogados no escritório particular destes, uma vez que o ato, ainda que imperfeito, alcançou sua finalidade, sem ocasionar prejuízo ao Recorrente, já que a intimação do sindicato atingiu sua finalidade, ainda mais quando
... jurídico do sindicato à época da interposição da presente ação trabalhista, restando clara a intenção do Reclamante de contar com a ... , restando clara a intenção do Reclamante de contar com a assessoria do seu sindicato e não qualquer um de seus assessores jurídicos, em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a ... como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de ...
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Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚ
... PRETENSÃO ILÓGICA ... 1. Na origem, cuida-se de ação" ordinária ajuizada ... pelo recorrente, ora agravante, \xC2" ... assessoria e direção jurídicas, como ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA ESTRATÉGICO-FINANCEIRA.VENDA/MONETIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DECORRENTEDE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.1. Demanda proposta pela recorrida contra a recorrente paracobrança, com base em contrato de
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação: ... I - afirmação dos valores e princípios da Constituição; ... XIII - coordenar as ações de assessoria de imprensa dos integrantes do SICOM que exijam esforço integrado de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República ... § 2º São órgãos de consulta ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ...
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Decisão Monocrática nº 50012432720138210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SER REPUTADOS NOVOS. DESCONSIDERAÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ATEMPADA AO LAUDO. PRECLUSÃO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO VINCULADA AO ÊXITO, CONFORME CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. CONTEXTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A...
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ... – Ação de cobrança de honorários profissionais na área de assessoria tributária – A Autora foi contratada para assessorar a ré à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08027041020194050000), 18-11-2020
PJE 0802704-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a...
PROCESSO Nº: 0802704-10.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COSME & BARBOSA ADVOCACIA E ASSESSORIA S/C ADVOGADO: ... -
Acórdão Nº 0029640-82.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO E RECONHECENDO A DÍVIDA RECLAMADA. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA.
... APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ... APELADA: VERITAS ASSESSORIA CONSULTORIA AUDITORIA EIRELI ... ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA ... EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0473.09.018660-1/001,0186601-07.2009.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRINCIPAL E ADESIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNÇÃO DE ASSESSORIA. CARGO COMISSIONADO. NULIDADE DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. FGTS. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 765.320/MG. TEMA Nº 916. INAPLICABILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS....
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Acórdão Nº 0020735-77.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
EMENTA BANRISUL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ANALISTA NO SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Pretensão do sindicato autor de enquadramento dos "analistas da assessoria jurídica" no caput do art. 224 da CLT. Analise da matéria sem exame individual da situação fática de cada trabalhador substituído, tendo em vista a natureza de decisão "genérica" própria das ações...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA BANRISUL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ANALISTA NO SETOR DE ASSESSORIA JURÍDICA. CARGO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/73 INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM SUPORTE NASCLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUEESBARRA NAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...
... da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... pelo IBIDEC, ADESOBRAS e BEDROS ASSESSORIA E ... CONSULTORIA LTDA ...