ação atentado
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 3 ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade ... não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A sanção aplicada será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...
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STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
Por entender que não é possível tipificar o atentando do Riocentro, em 1981, como crime contra a humanidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento da ação penal contra seis militares acusados de participarem do atentado.- Indeferido Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... SEÇÃO XIII Do Atentado ... ARTIGO 879 ... Comete atentado a parte que no curso do ...- Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, ...- Em vigor Código Penal
... ARTIGO 4 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação" ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... #Redaç\xC3" ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO 197 ... Constranger ...- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou revela, para fim de ... árcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado" pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenç\xC3" ...- Em vigor Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ... Constranger alguém, ...- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... ATENTADO ... 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de ... Impõe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação é proposta, as partes não se imobilizam em relação ao bem sobre o qual ...- Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....
... GRANDE DO SUL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA ... ação penal tendente a apurar a ...- Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA ...- Acusado de atentado na Parada Gay de São Paulo perde ação contra revista
Acusado de atentado na Parada Gay de SP perde ação contra revista
Fatos motivados por homofobia são de evidente interesse público e, por isso, os veículos de comunicação têm o direito de citar os nomes dos envolvidos no incidente ao publicarem suas reportagens. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível do Tribunal ...- Acórdão nº 2013/0015947-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO AUTÔNOMO INTERPOSTO POR OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA. 1.1....
... RECURSAL. ... INTERPOSTO ... LITISCONSORTE. ... ATENTADO. ...- Acórdão nº 2013/0179169-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...- Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...- Acórdão nº 2006/0154810-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ATENTADO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 810.507/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 28.04.2008 p. 1)
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ATENTADO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO, DOIS ESTUPROS E DOIS ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.051/09. POSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA BASE DO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTUPRO EM CONCURSO...
... CONDUTAS QUE ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO ... julgamento da ação" revisional para obstar a unificação do estupro e\xC2" ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... , a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional ...- Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocr&#
... OCORRÊNCIA. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO ... EM DATA ANTERIOR À\xC2" ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1. Não há ofensa\xC2" ...- Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CP. ART. 225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTA&#
... O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada ...- Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA
... resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e ...- Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO ... I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...- Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
... DELITO DO ART. 261 DO CP (ATENTADO CONTRA A ... ou dificultar o transporte aéreo, mas, sim, impedir a ação ...- Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, a ação penal é
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... - Indeferido Código de Processo Civil