acao automovel consignacao em pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... ção, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da ... pagamento de contribuições relativas a competências ...
- Ação de consignação em pagamento - Aquisição de automóvel (art. 539 e ss. do NCPC) (Modelo 2)
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 1º, inciso VIII); ... XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000089-41.2015.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. "GOLPE DO BOLETO". FRAUDE CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM ... TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. ATO DE FINANCIAMENTO ... DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011580-26.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE PAGAMENTO POR FALTA DE ENVIO DE ALGUMAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE VALORES.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL ... -
Acórdãos nº 2225337-80.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Venda e Compra de automóvel usado. Ação de Consignação em Pagamento. Tutela provisória indeferida em ...
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Acórdãos nº 1001853-13.2014.8.26.0236 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... e Ação de Consignação em pagamento. Alienação fiduciária em garantia de automóvel - Mora comprovada - Liminar de busca e ...
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Acórdãos nº 1013662-23.2014.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... bancário Financiamento de automóvel - Ação revisional de encargos, c.c. onsignação em pagamento e repetição de indébito Pretensão ...
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Acordao N° 1272645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de automóvel em consignação. Suposta fraude da empresa intermediadora. Pagamento da quantia. Busca e apreensão do veículo. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos enumerados no art. 300 do cpc. Decisão mantida. 1. Ausentes a verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA ... FRAUDE DA EMPRESA NTERMEDIADORA. PAGAMENTO DA QUANTIA. BUSCA E ... APREENSÃO DO VEÍCULO ... -
Acórdãos nº 1060690-42.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Dívida de financiamento de automóvel ...
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Acórdãos nº 0044438-97.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... bancário Financiamento de automóvel", com pacto adjeto de alienação fiduci\xC3" ... consignação em pagamento" e repetição de indébito Pretens\xC3" ...
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Acórdãos nº 2174025-02.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... alienação fiduciária sobre automóvel arrendado Autocomposição entre ... de ação de consignação em pagamento - Transação e homologação silentes ...
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Acórdãos nº 2170712-33.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... alienação fiduciária sobre automóvel arrendado Autocomposição entre ... de ação de consignação em pagamento - Transação e homologação silentes ...
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Acórdãos nº 2005851-25.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Ação de consignação em pagamento Genuína ação revisional de contrato ... financiamento para a compra de automóvel, com pacto adjeto de alienação ...
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Acórdãos nº 1011733-59.2014.8.26.0032 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... revisional c/c consignação em pagamento. Contrato de arrendamento mercantil de automóvel celebrado entre as partes. Sentença ...
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Processo nº 0017024-21.2009.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... objetivo a compra de um automóvel cujo débito foi ... pago ... pagamento de nº. 0074143-08.2007.8.19.0002, pelo ...
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Acórdão nº 0161843-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
... ária gratuita, deixou de condená-lo no pagamento das custas processuais e ... honorários ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL ... PAGAMENTO APENAS DE DUAS PRESTAÇÕES ...
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Acórdãos nº 2066360-53.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Débito oriundo de serviços de ia de automóvel em oficina mecânica. Veículo ...
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Acórdãos nº 1018623-61.2015.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... bancário - Financiamento de automóvel - Ação revisional de encargos, c.c ... de indébito e consignação em pagamento Pretensão relativa a juros ...
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Acórdãos nº 0004519-78.2015.8.26.0297 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Acidente de trânsito, com o ... segurado na condução do automóvel Condutor habitual Situação ...
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Acórdãos nº 0011699-82.2014.8.26.0297 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Acidente de trânsito, com o ... segurado na condução do automóvel Condutor habitual Situação ...
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Acórdãos nº 1004888-44.2014.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... de arrendamento mercantil Automóvel Atraso no pagamento de parcelas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação ... e V do art.15, para a importação de automóvel, poderá ser substituída pelo direito de ...