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Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVOS. DOCUMENTO HÁBIL. FIANÇA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. É possível instruir a ação monitória com contrato de cédula de crédito bancário e respectivo demonstrativo de débito. É válida a cláusula do contrato que estabelece a prorrogação da fiança na hipótese de renovação automática da cédula de crédito bancário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. É a cédula de crédito bancário título hábil a instruir a ação monitória, mas estando o mesmo contrato sendo discutido em ação revisional, é ele ilíquido, impedindo sua cobrança através da ação monitória.

Ementa: Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Procedência. Apelação. Prescrição Intercorrente. Ação Monitória Fulcrada Em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Procedência Prolatada Mais de Três Anos Depois Do Ajuizamento Da Ação. Apelo Dos Demandados a Arguirem Prescrição. 1. À Cédula de Crédito Bancário Se Aplica O Prazo Prescricional Trienal (decreto 57.663/66, Art. 70). 2. a Prolação...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA. É plenamente cabível o ajuizamento de ação monitória lastreada em cédula de crédito bancário. O interesse jurídico na ação monitória está consubstanciado na busca da satisfação do

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002), a contar do vencimento do título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE NÃO ESTEVE PARADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO CABIMENTO.

DIREITO BANCÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIENTE PROVA ESCRITA DE DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inexiste inépcia da ação monitória sob a alegação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Súmula 247 do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Súmula 247 do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . PELO APELANTE, QUE SE LIMITOU GENERICAMENTE A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO COBRADO PELO BANCO APELADO. NÃO BASTA ALEGAR QUE O VALOR É EXCESSIVO. TEM QUE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. É possível instruir a ação monitória com contrato de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE ENCARGOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. TERMO CERTO. ART. 397 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A ação monitória foi instruída com Cédula de Crédito Bancário sem força executiva, mas com data de vencimento pré-determinada, tratando-se de obrigação líquida e positiva, constituindo a mora do devedor, de pleno direito, com o não

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70, DECRETO n.º 57.663/66 - PROVA ESCRITA - DESNECESSIDADE DA VERSÃO ORIGINAL - PRESCINDIBILIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO - PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES. O prazo trienal se aplica especificamente sobre as ações executivas e cambiárias decorrentes...