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PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DESCONTOS SALARIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS CONTRATADOS EM 4,63% AO MÊS. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA COMO BENÉFICA À AUTORA, O QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVOINSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVOINSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DOS

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39, inciso, V, do CDC.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472, DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. DEVOLUÇÃO,...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472, DO STJ. SENTENÇA...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472, DO STJ. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ANATOCISMO.. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472, DO STJ. MULTA CONTRATUAL ACIMA DE 2%. ABUSIVIDADE SENTENÇA...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXA DE JUROS QUE DEVE SE LIMITAR À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.  INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO POR ÁUDIO DE TELEFONE. DEVER DE TRANSPARÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - USO DE SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados

Processo: 0141784-95.2015.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Banco BMG S/AApelado: Cristiano da Silva BezerraEMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A AFASTADA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. RECURSO

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. CONTRATO DE EXISTENTE NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DESTES, NOS TERMOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A ação revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com a ação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO. VENDA CASADA. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.639.320/SP, representativo de controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO. VENDA CASADA. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.639.320/SP, representativo de controvérsia, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a...