ação busca e apreensão bens móveis

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...II- ação governamental no sentido de proteger ...É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a ... contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em ...I- multa;. II- apreensão do produto;. III- inutilização do ... medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. ... do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ... em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do ..., a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ...ARTIGO 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da ...Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com ...-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições ...CAPÍTULO XI. Da busca e da apreensão. ARTIGO 240. A busca ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdãos nº 159643 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. BENS DE TITULARIDADE DA AUTORA E QUE SE ENCONTRAM EM POSSE DE EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO SUA DISSOLUÇÃO. .EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ...INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. BENS DE ..., sem apreciação de mérito, ação de busca e apreensão de bens móveis ...

  • Acórdãos nº 155191 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    Tem natureza satisfativa a ação de busca e apreensão de bens móveis quando serve, não à hipotética eficiência do processo, mas à concreta realização de um direito, prescindindo assim da providência acessória de outro processo dito principal.

    ...Tem natureza satisfativa a ação de busca e apreensão de bens móveis ...

  • Acórdãos nº 164881 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2010

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Bens móveis adquiridos pelo réu em nome da autora - Não quitação, pelo devedor, de parte da dívida, que teve de ser honrada pela autora - Réu que se mudou de casa e levou os bens - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora - Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Bens móveis adquiridos ...98/99), que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.434998-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR - CONCESSÃO. - Sendo o DL n. 911/69 recepcionado pela Lei Maior, não há se falar em sua inconstitucionalidade, restando patente sua validade e eficácia em nosso ordenamento jurídico. - É de ser deferida a liminar inaudita altera pars, em ação de busca e apreensão de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ... liminar inaudita altera pars, em ação de busca e apreensão de bens móveis, ...

  • Acórdãos nº 194731 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Janeiro de 2012

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E DOCUMENTOS PERTENCENTES A ENTIDADE DE CLASSE, EM PODER DE PRESIDENTE DESTITUÍDO APÓS REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, III, ?A?, DA RESOLUÇÃO N° 194/2004 REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Agravo de instrumento não...

  • nº 96.01.32000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. PEDIDOS TENDENTES À BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUÍ-LOS À AUTORA. Ausência de prova (CPC, art. 333, I) da propriedade dos bens em causa por parte da autora. Não está presente, portanto, o requisito específico do "fumus boni iuris" (CPC, art. 801, IV), o que dispensa a pesquisa do "periculum in mora". Apelação improvida.

    Assunto: Busca e Apreensão (alien.Fiduc.-Dl 911 de ... a propriedade dos mencionados bens, tendo efetuado o pagamento à apelada, ...1. A autora ajuizou a presente ação cautelar de busca e apreensão com o ...

  • Decisões Monocráticas nº 032141 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    * Agravo de Instrumento Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença Cálculos apresentados pelo credor Pretensão de abatimento de suposta venda de bens móveis apreendidos em Ação de Busca e Apreensão Descabimento Decisão Mantida - Agravo desprovido.*

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A ... de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro ..., inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar ...

  • Acórdãos nº 387359 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS MOVEIS - Ação de busca e apreensão - Decisão de Primeiro Grau que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação de contestação - Alegação de que estariam presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da medida requerida - Mora do devedor caracterizada - Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada.

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BENS MOVEIS -Ação de busca e apreensão - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é ..., tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de ... da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do ... e não a prática de atos de apreensão. § 2o A produção antecipada da prova ...

  • nº 1094704003 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Procedência - Recurso improvido. Restando comprovada a propriedade da autora em relação aos bens móveis cuja apreensão é pretendida e havendo prova de que tais bens encontram-se em poder da empresa-ré sem o consentimento da requerente, a declaração de procedência da ação de busca e apreensão era medida de rigor.

    ... Paula Conti Branco Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Procedência ... da autora em relação aos bens móveis cuja apreensão é pretendida e ...

  • Acórdãos nº 052093 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2014

    Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença. Bens móveis. Pedido de gratuidade processual: concessão, apenas para fins deste recurso. Apreciação por este Tribunal: impossibilidade, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Pretensão, no mais, que deve ser solicitada em primeira instância. Determinação para...

  • Acórdãos nº 021750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

    VOTO Nº 21.228 Ação de busca e apreensão de mercadorias supostamente apropriadas pela ré. Posse de bens móveis. Típico instituto de Direito Civil. Competência da Subseção III de Direito Privado. Matéria que não se insere na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, consoante Resolução nº 538/11, deste E. TJESP. Apelo não conhecido, com determinação.

  • Acórdãos nº 990093596636 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2010

    BENS MÓVEIS Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a purgação da mora, uma vez que a agravante pretendia pagamento inferior ao contratado - Admissibilidade da purgação da mora, desde que efetuado o depósito do valor referente às parcelas vencidas, com os seus devidos encargos - Integralidade...

    ...BENS MÓVEIS Alienação fiduciária - o de busca e apreensão - Contrato de ... TDA., junto aos auto/ ação de busca e apreensão que lhe move OMNI ...

  • Acórdãos nº 055303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    BENS MÓVEIS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA PRÓPRIA INTERESSADA, COM AS CONTRARRAZÕES - FATO SUPERVENIENTE CONHECIDO APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdãos nº 012804 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2011

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - Ação de busca e apreensão - Notificação extrajudicial regularmente entregue em endereço fornecido pela ré, quando da avença, consoante indicado no contrato - Caracterização da mora - Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular do ajuste, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência - Esbulho configurado - Finalidade da

  • Acórdão nº 1.0024.07.392715-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2008

    TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MATERIAIS DE FESTA - INCIDÊNCIA. Não se resumindo a locação de bens móveis ao simples ato de dar ou ceder o uso da coisa, exigindo uma anterior e indispensável prestação de serviço, conexa e necessariamente antecedente à atividade de dar ou ceder, é fato gerador do ISSQN.

    ...�BITO FISCAL - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MATERIAIS DE FESTA - ... (apelada) ingressou com esta ação anulatória de débito fiscal c/c ...

  • Acórdão nº 1.0000.03.402898-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2004

    ISS - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão de obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, "ipso facto", a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não...

    ... - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. - A autora, ...intenta ação rescisória contra a r. decisão ... expressão "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil", na ... econômica, e não irmos buscar o conceito de serviços no Código ...

  • Acórdãos nº 208169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    Bens móveis. Ação cautelar de busca e apreensão. Indeferimento da liminar. Ausência dos pressupostos e dos requisitos para sua concessão antecipada da tutela jurisdicional. Recurso desprovido. Para a concessão de liminar em processo cautelar sem oitiva da ré é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Bem por isso, sem que se apure fundado receio de dano...

  • Acórdão nº 1.0000.00.231394-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO INDEFERITÓRIA CONFIRMADA, FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA.

    ... ANTECIPADA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DECISÃO INDEFERITÓRIA ... contra decisão que, em ação de procedimento ordinário, ... questão debatida nos autos, buscando demonstrar que "a agravante é, ...

  • nº 1081762007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2009

    BENS MOVEIS (equipamentos agrícolas) - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO e AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Prova da propriedade de alguns dos bens elencados na inicial - Esbulho possessório - Reintegração de posse - Declarações firmadas por terceiros (documentos testemunhais) presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, mas não provam os fatos declarados, competindo ao interessado em sua...

    ...�O COM REVISÃO N° 1.081.762-0/7 Ação cautelar de busca e apreensão (proc. ...VOTO n° 14.739 BENS MOVEIS (equipamentos agrícolas) - ...