ação busca e apreensão bens móveis
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Acórdãos nº 1002137-57.2018.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... ção de título extrajudicial Ação de busca e apreensão convertida em ... ção fiduciária em garantia de bens móveis. Cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 0803890-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... AO DE BUSCA E APREENSO. COMPROVAO DA MORA. JUROS ABUSIVOS ... apreenso decorrente de alienao fiduciria de bens mveis no mbito do mercado financeiro e de ...
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nº 96.01.32000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDOS TENDENTES À BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUÍ-LOS À AUTORA. 1. Ausência de prova (CPC, art. 333, I) da propriedade dos bens em causa por parte da autora. 2. Não está presente, portanto, o requisito específico do "fumus boni iuris" (CPC, art. 801, IV), o que dispensa a pesquisa do "periculum in mora". 3. Apelação improvida.
Assunto: Busca e Apreensão (alien.Fiduc.-Dl 911 de 01/10/69) ... ícita e justa a propriedade dos mencionados bens, tendo efetuado o pagamento à apelada, conforme ... 1. A autora ajuizou a presente ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.434998-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR - CONCESSÃO. - Sendo o DL n. 911/69 recepcionado pela Lei Maior, não há se falar em sua inconstitucionalidade, restando patente sua validade e eficácia em nosso ordenamento jurídico. - É de ser deferida a liminar inaudita altera pars, em ação de busca e apreensão de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ... pars, em ação de busca e apreensão de bens móveis, se cumpridos os requisitos elencados no ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, ... § 2º Os oficiais entregarão os móveis à guarda de depositário judicial, si os não ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO ... Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o ...
- Acórdãos nº 0029405-16.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular ... , bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... de 1964, art. 110) ... Busca e Apreensão Judicial ... Art. 451. Havendo prova ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA - NÃO CABIMENTO. A míngua de previsão legal que autorize a imposição de restrição de remoção do veículo apreendido da comarca, e sendo tal medida incompatível com o regime jurídico da alienação fiduciária de bens móveis, deve ser decotada a restrição da decisão agravada.
... deciso de ordem n25 que, nos autos de ao de busca e apreenso que ajuza em desfavor de JOEL FELCIO ... com o regime jurdico da alienao fiduciria de bens mveis. Neste sentido, julgados deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... face de decisão que, proferida em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... ); D: assertiva correta, pois a regra que busca o equilíbrio das prestações encontra respaldo ... conduta de dono, pouco importando a apreensão física da coisa e a vontade de ser dono dela ...
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Decisão da Presidência nº 967076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... LOCAÇÃO DE BENS ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0706111-16.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... SENTENÇA EXTINTIVA ... ACOLHIMENTO ... PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSFERE PELA ... ASSINATURA ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402898-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2004
ISS - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão de obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, ""ipso facto"", a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não devendo ser o
EMENTA: ISS - INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS - OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. - A autora, ao locar ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000 - COMARCA ... ão da expressão "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil", na lista de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... 194/198), proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso, a qual rejeitou o pedido inicial, com ... Pois bem! Como cedio, tratando-se de bens mveis, como no caso dos autos (veculo automotor), ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... 194/198), proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso, a qual rejeitou o pedido inicial, com ... Pois bem! Como cedio, tratando-se de bens mveis, como no caso dos autos (veculo automotor), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... ocorrer, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão feita pelo DPF, segundo o ... e consiste na decretação de sequestro dos bens de RICARDO JOSÉ PADILHA CARÍCIO na "Operação ... prisão temporária - o sequestro de bens móveis e imóveis do apelante até o valor de R$ ... (da chamada "operação Torrentes") e na ação de improbidade 0805936-93.2018.4.05.8300, não se ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... 612 do CPC), que, neste momento, busca apenas ... a satisfação material de sua ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Requisitos Execução. Apreensão de passaporte e suspensão de CNH. Arts. 1 o , ... e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...
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Acórdão nº 1.0518.03.044487-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 565 E 594, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 110 DO CTN, E ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/1968. Não incide o ISS sobre os valores auferidos pelos associados do Impetrante a título de locação de bens móveis,...
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS - DESCABIMENTO - ... defrontar-se com a premência do Estado na busca de acréscimo de receita ... Relembrem-se as ... "Direito Processual Civil. Ação mandamental. Incidência de ISS. Locação de bem ... -
Acórdão nº 1.0024.07.392715-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MATERIAIS DE FESTA - INCIDÊNCIA. Não se resumindo a locação de bens móveis ao simples ato de dar ou ceder o uso da coisa, exigindo uma anterior e indispensável prestação de serviço, conexa e necessariamente antecedente à atividade de dar ou ceder, é fato gerador do ISSQN.
... BENS MÓVEIS - MATERIAIS DE FESTA - INCIDÊNCIA. Não ... PAMPULHA LTDA (apelada) ingressou com esta ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de ... -
Acórdão Nº 0172252-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTOR E RÉUS. EX-CÔNJUGES. EX-CASAL QUE OPTOU PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COMO REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. RETOMADA DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE ... BENS MÓVEIS C/C ... POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO E PEDIDOS DE ... TUTELAS DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ...
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Decisao Nº 8019555-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO EM RAZÃO ... sabido que a ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente é uma ...