ação busca e apreensão bens móveis

73069 resultados para ação busca e apreensão bens móveis

  • Acórdão nº 1.0000.00.191209-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2001

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - REFORMA PARCIAL - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - A nulidade da sentença ""ultra petita"" é apenas parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas dele decotará aquilo que...

  • Acórdão nº 1.0000.00.308665-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003

    TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONTABILIDADE E CORRELATOS DE ADMINISTRAÇÃO, JURÍDICA, ENTRE OUTROS - DECRETO-LEI Nº 406/68 - TAXATIVIDADE - SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. 1. A previsão no contrato social de atividades de prestação de serviço que extrapolam as atividades enumeradas no art. 9º, §3º do Decreto-Lei 406/68,...

    ...3. Julgada improcedente a ação de caráter não condenatório, os honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.280521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMODATO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO MAQUINÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Não evidenciada a atual e real situação da relação jurídica firmada entre as partes, notadamente o descumprimento pela ré/agravada de obrigações advindas de suposto...

    ..., os meios judiciais cabíveis para a apreensão do bem em questão, pois a noticiada crise ... útil do processo, seja conservando bens/pessoas ou antecipando a própria decisão ... o interesse que justifica o ''direito de ação'', ou seja, o direito ao processo de mérito. É ...ÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS - PROBABILIDADE DO ...
  • Sonegados
    ...ção que lhe compete quando “sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário ... da perspectiva da imprescritibilidade da ação de sonegados quando dirigida contra o ... imediata com relação aos bens móveis, ensejando mesmo a possibilidade da propositura e ação de busca e apreensão em favor dos demais herdeiros, ...
  • Processo nº 0011645-23.2016.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária Em Garantia. Veículo Registrado Junto Ao Detran Em Nome de Terceiro Estranho À Relação Contratual. Extinção Do Feito, Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Iv, Do Cpc/15. Irresignação Da Parte Autora. Registro Da Propriedade Do Veículo Junto À Autarquia Responsável que Constituiu Mera Providência Administrativa....

    ... . APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO"  DE  BUSCA  E . APREENSÃO.  Alienação\xC2"...  administrativa.  Propriedade  de  bens . ...móveis,  quando  constituídos,  ou . ...
  • Acórdão Nº 5049198-43.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE PROIBIU A RETIRADA, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS OBJETOS DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO BANCO CREDOR.ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS VEÍCULOS FOI APREENDIDO ANTES DE SER DECLARADO ESSENCIAL. FATO QUE NÃO É CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO. BENS QUE FORAM INDICADOS...

    ... da comarca de Joinville que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial ...", todos objetos da Ação de Busca e Apreensão n. 5006782-43.2021.8.24.0038, e ...íntese: a) "no momento da apreensão, esses bens não estavam relacionados entre os que foram ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...à Administração Tributária), o pro- jeto busca reduzir a assimetria de informações existentes ... ocasião dos procedimentos de busca e apreensão decorrentes da denominada Operação Dilúvio. ...ços, operações de alienação de bens móveis, lo- cação de bens móveis e imóveis ou outras ...
  • Acórdão Nº 0119942-70.2007.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA VINCULADO A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEMAIS BENS MÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA FIANÇA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. RECURSO DA REQUERENTE/EMBARGADA. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA FIGURAR...

    ... APELANTE: KOERICH ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA APELANTE: LEILA MARLI NAPOLI ...ajuizou ação monitória contra Leila Marli Napoli e Geórgia ... à inadimplência, ingressou com ação de busca e apreensão, cujo pleito foi julgado procedente. ... de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis (evento 56 dos autos de origem), objetivando a ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ...bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... independentemente do valor de outros bens móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do ...ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais:. I - Os contribuintes ... (sessenta) dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, ...0,003. c) busca por exercício ...
  • Acórdão nº 50012159220188210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. BENS PERTENCENTES AOS AUTORES. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS PREJUDICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGRA, É OBJETIVA, OU SEJA,

    ... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ...bens apreendidos e não devolvidos, quais sejam, um ...Assevera que a detenção e apreensão dos bens recolhidos no processo penal foram ..., consoante se afere da cópia dos autos de busca e apreensão juntados no Evento 3 - PROCJUDIC2, ... De igual forma, os demais bens móveis apreendidos, como celulares e potes, não foram ...
  • Acordao N° 1324866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021

    Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Pedido de recuração judicial formulado pela devedora. Emenda à petição recebida. Iminente formação do juízo universal da recuperação judicial. Competência somente para examinar a essencialidade dos bens dados em garantia à atividade empresarial. Competência

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ...ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de. arrendador mercantil, de ...
  • Acórdão Nº 4028244-95.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS, COM EXCEÇÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PRINCIPAL SOB AS SEGUINTES TESES: 1. A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO QUADRO GERAL DE CREDORES TRANSITOU EM JULGADO. 2. O CRÉDITO ORIUNDO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NÃO SE SUBMETE...

    ...INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS, ...ORIUNDO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NÃO. SE SUBMETE AOS EFEITOS DA ...
  • Acórdão nº 0584770-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO AUTORIZA CONSIDERAR COMO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se sabe, no contrato de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. No entanto, o Decreto-Lei

    ...comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão tombada sob. o n° ...rege a alienação fiduciária de bens móveis no âmbito. do mercado financeiro e de ...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...SEÇÃO IX. Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular. ..., bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ...de 1964, art. 110). Busca e Apreensão Judicial. Art. 451. Havendo prova ou ...
  • Decisão Monocrática nº 51128624720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 08-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. Nova redação ao art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69. Após o cumprimento da liminar, o devedor...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ... do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. ...
  • Decisão Monocrática nº 51254464920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. Nova redação ao art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69. Após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante possui o...

    ... TIPO DE AÇÃO: Bancários . ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ... do adimplemento substancial nos contratos de bens móveis onerados com alienação fiduciária. ...
  • Acórdão nº 1003906-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA E-MAIL – INVIABILIDADE – MORA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Inexiste no microssistema específico da alienação fiduciária de bens móveis, previsão legal que autorize a constituição em mora através de simples mensagem eletrônica.

    ... . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ... específico da alienação fiduciária de bens" móveis, previsão legal que autorize a constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 50240877920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DEFINIÇÃO DA TEMÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO EM TELA, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE FOI DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NO SENTIDO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ...ção do bem antes do desfecho da ação de busca e apreensão. Pugnou pelo provimento do apelo. A ...apelação cível. alienação fiduciária. bens móveis. ação de indenização. pedido de ...
  • Acordao N° 1405907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Procedimento executivo lastreado em contrato de alienação fiduciária em garantia. Causa de pedir fundada na existência de cédula de crédito bancário (arts 28 e 29 da lei 10. 931/04). Demanda fundada em instrumento de crédito - contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis - em que falta a assinatura de duas...

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ...FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS – EM QUE FALTA A ASSINATURA DE. DUAS ...
  • Direito Civil
    ... . (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos ...Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ...); D: assertiva correta, pois a regra que busca o equilíbrio das prestações encontra respaldo ... conduta de dono, pouco importando a apreensão física da coisa e a vontade de ser dono dela. ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2 o A produção antecipada da prova é da ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e ...
  • Decisão Monocrática nº 50192895220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA PEDIDO LIMINAR QUANTO À DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSTERGA A ANÁLISE À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. O despacho que posterga a apreciação de liminar para o momento posterior ao da apresentação de manifestação da parte...

    ... TIPO DE AÇÃO: Dissolução . ...Precedentes do TJRS. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS AO DIVORCIANDO. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL ... nota fiscal para amparar eventual medida de busca e apreensão. . Há também a possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 0062004-25.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL CUJA AQUISIÇÃO SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO. OBJETOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS DE AÇÃO PENAL, MESMO PASSADOS CERCA

    ...PROPRIEDADE. SUFICIENTEMENTE. COMPROVADA. BENS MÓVEIS DE USO PESSOAL CUJA. AQUISIÇÃO SE DÁ ...APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR QUE,. CONTUDO, NÃO ...INQUÉRITO POLICIAL, MUITO MENOS DE AÇÃO PENAL,. MESMO PASSADOS CERCA DE TRÊS ANOS. ...
  • Acordao N° 1300547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão irregular do bem alienado fiduciariamente. Não cabimento de reconvenção para pleitear exclusão dos nomes do contratante e do avalista dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de denunciação à lide à terceira estranha à lide. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO. CESSÃO IRREGULAR DO BEM ...da alienação fiduciária sobre bens móveis, o credor fiduciário adquire a ...
  • Acordao N° 1422045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Conversão em ação de execução. Falta de requisito formal. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Nulidade da execução. 1. Nos termos do art. 4º do decreto-lei nº 911/1969, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, amparada em contrato de arrendamento mercantil,...

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. ... de alienação fiduciária em garantia de bens móveis que não seja assinado por duas. ...

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