ação busca e apreensão bens móveis

73069 resultados para ação busca e apreensão bens móveis

  • Acórdão nº 1008277-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023

    BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI 11.101/2005 – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade...

    ... (202)Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO" SUSPENSA EM RAZÃO DO STAY PERIOD – EXTRAPOLA\xC3"... credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ...
  • Acórdão nº 1003294-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Confo

    ... Bancários, Prescrição e Decadência, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... .  . AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A ... já mencionado, de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente em garantia ao ...
  • Do processo de execução
    ...ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... Da mesma forma é alcançado o terceiro que busca o bem por via da ação reipersecutória, ou ... em que ocorrer eventual penhora ou apreensão do bem, sobre o qual o terceiro exerce a posse, .... b) São impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ...
  • Acordao N° 1690037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei n. 911/1969. Não localização do bem. Intimação. Indicação de novo endereço ou opção pela conversão em processo de execução. Inércia. Extinção. Artigo 485, inciso iv do código de processo civil. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. 1. No que tange à alienação...

    ...CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. N\xC3"...No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ...O art. 1.647 é norma que busca" proteger o patrimônio familiar, não havendo raz\xC3"...ção e não a prática de atos de apreensão. § 2 o A produção antecipada da prova é da ..., recaem nas pessoas ou nas coisas (móveis, imóveis e semoventes), embora exista doutrina ...
  • Acórdão Nº 4017351-61.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/15, E ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELAS EMPRESAS RECUPERANDAS.RECURSO DO CREDOR.ATO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUIU CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE

    ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ... DE AÇÃO EXECUTIVA EM VEZ DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. FATO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA ... de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deve proceder, de forma ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273503-09.2016.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n. 911/1969. Recurso da parte ré, pleiteando a anulação da sentença, sob o fundamento da ocorrência de julgamento citra petita. Omissão detectada. Questão preliminar madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Preliminar de nulidade. Arguição de incompetência. A norma contida no artigo 46, caput, do CPC/2015 estabelece...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. DL n. 911/1969. Recurso da ...sobre bens" móveis. Endereço do réu abrangido pela. compet\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 1161473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por ...
  • Processo nº 0183737-72.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO, DEVIDA À...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CONSIGNATÓRIA.  SENTENÇA  QUE . ...CIVEL).  . AÇÃO DE BUSCA...CIVEL).  . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS...ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS...
  • Acordao N° 1404755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação subscrita por preposto do banco. Identificação adequada. Correspondência com aviso de recebimento. Entregue no endereço do devedor fiduciário.

    ...CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...BENS MÓVEIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ...
  • Acórdão Nº 0309017-54.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC/73. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA.DILAÇÃO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM JÁ CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO É HÁBIL A COMPROVAR A CONSTITUIÇÃ

    ... . APELAÇÃO. CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ... . Banco. Itaucard S.A. ajuizou " Ação. de Busca e Apreensão . com pedido. liminar ". ...BENS MÓVEIS. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM. ...
  • Acórdãos nº 0001978-28.2013.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    Apelação. Ação de reintegração de posse. Bens móveis. 1. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos bastantes para tal finalidade. 2. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produç

    ... Ação de reintegração de posse. Bens móveis. ... por conversão da ação de busca e apreensão em reintegração de ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... harmonia com os direitos fundamentais, na busca de uma fundamentação constitucional para as ...ação civil pública e ação popular. . A doutrina ... , recebiam a consideração civil de bens móveis e eram considerados coisas. 112 113 . EUDES ...apreensão geral relacionada à sucessão do trono. O ...
  • Decisão monocrática Nº 0073603-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-01-2023

    ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE COISA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO FRENTE À APREENSÃO DOS BENS E ENTREGA AO DEPOSITÁRIO FIEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. (T

    ...ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM EDIDO DE RESTITUIÇÃO DE. BENS MÓVEIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA. CEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE COISA CERTA. DECISÃO AGRAVADA ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020

    DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...

    ...envolvidos, foram propostas em 19/10/2010 ação de improbidade. administrativa e em 04/10/2010 dida cautelar de busca e apreensão,. dentre outras medidas, ambas ...fiscal, sequestro de bens, bloqueio de valores e a requisição e juntada ...$ 26.665,83, bem como o sequestro de bens móveis e imóveis do. casal para obtenção do montante ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... é dispensável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ...ção e não a prática de atos de apreensão. . § 2º A produção antecipada da prova é da ... determinados documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, ...
  • Acórdão Nº 5011660-62.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA DE FURGÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO COMPRADOR E REVENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO DE BOA-FÉ, MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR, QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM E...

    ... Benta de Souza Baby, que, nos autos da "ação" anulatória c/c rescisão contratual, reintegraç\xC3"..., indeferiu a tutela de urgência para busca" e apreensão do bem e também inclusão de restri\xC3"... que a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição e não por ...
  • Decisão Monocrática Nº 5012821-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
    ... de Florianópolis que, nos autos da "Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e ....0092/SC, deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão do bem descrito na inicial e ... do estabelecimento da recuperanda os bens de capital essenciais à sua atividade, em ... de evitar a busca e apreensão dos bens móveis objetos da ação, e, ao final, seja provido o ...
  • Acordao N° 1754201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para o credor promover o andamento do feito e indicar novo endereço para diligência. Faculdade de conversão em execução. Inércia da parte autora. Resolução sem exame do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 0009277-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PARCERIA PARA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADO ENTRE A ORA AGRAVADA COM A CLÍNICA VALVERDE, TENDO ESTE ALIENADO PARA A AGRAVANTE, TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS, INCLUSIVE O REFERIDO MAQUINÁRIO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE. CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL E NEGÓCIO JURÍDICO NULO, EM RAZÃO DA ILICITUDE DO OBJETO,...

    ...Assunto : Efeitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO. DE PARCERIA PARA ...SEUS BENS MÓVEIS, INCLUSIVE O REFERIDO MAQUINÁRIO QUE ...
  • Processo nº 0307681-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE REQUER O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS, EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDOS. Sentença de indeferimento da petição inicial, com...

    ...ção do procedimento eleito para ação ordinária . com . pedido . de . tutela . ... INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. . ...
  • Decisão Monocrática nº 5020511-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2012
    ... tutela que visa a manutenção na posse dos bens móveis descritos na ação de busca e apreensão ...
  • Acordao N° 1727670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo não localizado. Determinação para promover o andamento do feito e indicação de novo endereço para diligência. Faculdade de conversão em execução. Inércia da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Configuração. 1. Nos termos do artigo 17 do código de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. ...
  • Da Execução por Quantia Certa
    ... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ...ção da execução é a “cessação da ação de execução da sentença, pelo pagamento, pela ..., a existência de mandados de citação, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de ... dinheiro, pedras e metais preciosos, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...

    ... Pois bem. A transmissão de bens móveis se completa com a tradição, dispondo o ... em 27/03/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ...

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