ação cambiaria
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Acórdão Nº 0008851-40.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º DO CPC. NEGADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA AÇÃO CAMBIÁRIA. AVALISTAS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. LOCUPLETAMENTO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. HIPOTECA. SUBSISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A. PREVISÃO CONTRATUAL DE 10% A.A. AUSÊNC
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA ... ART. 99, § 2º DO CPC. NEGADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA AÇÃO CAMBIÁRIA. AVALISTAS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. LOCUPLETAMENTO PRESUMIDO ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
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Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...
... DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO ... 1. Os documentos indispensáveis ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem ... -
Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A atividade bancária, dada sua relevância econômico-social, sofre intervenção...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ... , no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambiária ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o ...
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Súmula nº 600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976
CABE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO APRESENTADO O ... AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de 15/12/1976 ...
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Acórdão Nº 0013965-07.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA E DE EXTINÇÃO NO TOCANTE AO AVALISTA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR DO CHEQUE. TESE INSUBSISTENTE. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM O...
... DURIGON SIRTOLI, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação de Locupletamento Ilícito em face de PLINIO OLIVEIRA DOS ANJOS E JOÃO ... porque, o aval é instituto vinculado à relação jurídica cambiária, sendo que, prescrita a pretensão executiva do cheque, que é de 6 (seis) ... -
Acórdão nº 1.0351.18.003092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO CAMBIÁRIA. - A Segunda Seção do STJ, por meio de decisão proferida no REsp 1423464/SC, julgado em 27/04/2016 sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.036) firmou as seguintes teses: i) para o início da contagem do prazo de apresentação, ainda que pós-datado o cheque, deve-se...
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Acordao N° 1406107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Prescrição da ação cambiária. Ilegitimidade passiva do avalista. Decisão mantida. 1. A prescrição da ação cambiária inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra a avalista, pois a prescrição da cártula a exonera da condição de garante na relação jurídica aludida. 2. O avalista de...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 0000750-46.2018.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000750-46.2018.8.11.0080APELANTE: AGRIVALLE AGRICOLA VALE DO ARAGUAIA LTDAAPELADO: ADRIANO GOLTZ, BEATRIZ ELISABETH HUSCH GOLTZ e WALDEMAR GOLTZEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO CPC/15 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO AVALISTA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... AVALISTA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA CREDORA À AÇÃO CAMBIÁRIA (EXECUÇÃO) – PERDA DE EFICÁCIA DO AVAL – EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.162814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRIMEIRO CHEQUE - DEVOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONTA ENCERRADA - SEGUNDO CHEQUE - APRESENTAÇÃO AO SACADO - INUTILIDADE - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS.- A ação de execução é embasada em dois cheques emitidos pelo executado, cuja conta corrente e o banco sacado são os mesmos.-
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Acordao Nº 132899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa...
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Acordao Nº 132899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa...
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Acordao Nº 132899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa...
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Acordao Nº 132899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa...
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Acordao Nº 132899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa...
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Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - ... IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ... autônomo da garantia cambiária oferecida. Precedentes do ... -
Acórdão Nº 0301585-55.2017.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AVENTADO NA EXORDIAL E DE INACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO/RECONVINTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE
... José Carlos Carstens Köhler ... APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...
... RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. ... à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária", ... mas o documento que o contém poderá servir \xC2" ... -
Acórdão nº 0000075-71.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE ... ação cambiária, é indevido e enseja a condenação por danos ... morais in re ipsa ... -
Acórdão nº 0005020-61.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da demanda. Recurso. Provimento. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo que avalizado, deve ser ajuizada contra o emitente do título, e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez...
... Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito ... ário, uma vez prescrito o prazo para o ajuizamento da ação cambiária, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista ... -
Acordao N° 1432258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinado a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é...
... prescricional interlocutório ... A ação de execução de cheque, também chamada de ação cambial, é regulada ... execução de cheque, ação cambiária, e, portanto, seja de 6 (seis) meses, e não quinquenal, da ação ... -
Acórdão Nº 0001601-16.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA ... EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, ... perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que ...