ação cancelamento protesto dano moral

PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO ILÍCITOS - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SACADA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO- REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- A relação de preposição, decorrente do recebimento...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS - QUITAÇÃO COMPROVADA - COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO CABÍVEIS. Comprovada a quitação dos serviços prestados, há que se reconhecer a irregularidade do protesto e da execução da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE.1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL) LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA.2. CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR QUE FOI POSTO EM CIRCULAÇÃO, CHEGANDO AFINAL NAS MÃOS DO REQUERIDO,...

NOTAS PROMISSÓRIAS. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com cancelamento de protesto, exclusão de apontamento de cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não demonstração da alegação de cobrança excessiva de juros. Recibos juntados com a petição inicial, não impugnados pela apelada, a comprovar pagamento dos títulos objeto...

* Ação indenizatória por danos morais e cancelamento de protesto – Nulidade de citação postal – Inocorrência – Validade da citação postal realizada em endereço obtido por pesquisa judicial, sem prova de que a alteração de endereço da ré tenha sido informada à JUCESP – Aplicação da teoria da aparência – Preliminar rejeitada. Ação por danos morais – Duplicatas emitidas em duplicidade -...

EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização

EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA” E RECONVENÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRARRAZÕES à apelação (1). pleito de não conhecimento do recurso (1) por OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...

EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização

EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título extrajudicial. Pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral de Condôminos que autorizou o protesto. Descabimento. Protesto que é devido, pois realizado antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial do TJSP. Conduta do condomínio que não foi abusiva, já que amparada...

EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....

EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO - DUPLICATA SEM CAUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portadora, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar