acao carencia preliminar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-50.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...
... - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 0301791-41.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 331/355, arguindo, em preliminar, a ... incompetência absoluta desta Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-278/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...
... (3ª TURMA) ... CARP/jm/ac/ss ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-15.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22671/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A obrigação de natureza previdenciária é devida por entidade de previdência privada mantida pela ex-empregadora, que se obrigou mediante o contrato de trabalho e o regulamento do PADV a complementá-la, estando, portanto, a controvérsia afeta à relação de emprego. Premilinar...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE I N COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24840-53.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 3º, da CLT; 2º, 128, 267, inciso VI e 460, do CPC; 5º,
... PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0000624-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 2 de Agosto de 2018
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... REJEITADA. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16474/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....
... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647400/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....
... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16474/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....
... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1964/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não configurada a violação do art. 267, VI, do Código Processual, pois presentes se fizeram todas as condições da ação, mormente quando a Autora fora contratada pela Empresa para prestar serviços que diretamente beneficiaram a tomadora de serviços. Já o art. 295, II, do mesmo Código,...
... RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁÉ. 1. Hipótese em que a pretensão de corte dirige-se, tão-somente, contra a parte da sentença rescindenda que condenou o então Reclamado em penalidades decorrentes da litigância de má-fé, tratadas pelo art. 18, caput, do CPC. 2. A utilização, pelos sujeitos da relação jurídica processual, dos incidentes previstos na lei adjetiva para a defesa da
... em juízo in casu , argüição da preliminar de carência de ação em peça contestatória -, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3219/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior, sobre a questão da substituição processual, encontra-se pacificada em seu Enunciado 310, no qual não existe previsão para a substituição do sindicato nos casos em que se discute o...
... 409/420. Suscita preliminar de carência de ação - pretensa substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27535/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, na medida em que não examina a matéria sob o mesmo prisma do julgado, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. PRESCRIÇÃO. Evidenciada a consonância do julgado com o Enunciado 327/TST, inviável o conhecimento do apelo, a teor do disposto...
... PS/mg/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871941/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Encontrando-se a decisão Regional em harmonia com enunciado deste Eg. TST in casu, o de nº 331, IV -, não se conhece do Recurso. Inteligência da parte final da alínea a do art. 896 da CLT, com a redação em vigor à época da interposição da Revista. Recurso integralmente não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/isr ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEG I TIMIDADE DE PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-244017/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Preliminar que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34861/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SOLIDARIEDADE. Não se conhece de Recurso de Revista que não atende os pressupostos do art. 896 da CLT.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7006/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1) INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DA CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ART. 114 DA CF/88. O pleito de integração do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria é matéria afeta ao pacto laboral, estando, assim, ao abrigo do art. 114 da CF/88, que afirma a competência desta Justiça quanto às...
... Revista não conhecida ... 2)PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20344/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 1999
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Com o cancelamento dos Enunciados nºs 316 e 317/TST
... A C Ó R D Ã O ... LS/lra/mfn ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ... -
Decisao Nº 0504275-11.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVADA. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO DE COTOVELO, EQUIVALENTE A 12,5%. COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO.
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1251/2001-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 330. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. O Eg. Tribunal Regional afastou a preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado 330 do C. TST, por entender que a parte pode buscar judicialmente parcelas que não foram discriminadas no TRCT, não se manifestando acerca da existência de ressalva. Não demonstrada divergência jurisprudencial ou violação de...
... preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303500-60.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de carência de ação, arguida sob a alegação de que as partes não se submeteram à comissão de conciliação prévia. A decisão está de acordo com jurisprudência oriunda do STF e desta Corte e, portanto, aplicam-se os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, súmula 333 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-
... O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de carência de ação, arguida sob a alegação ...