acao carencia preliminar

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS GENÉRICA. APELO IMPROVIDO. A falta de notificação prévia para o pagamento do débito não inviabiliza o ajuizamento da ação monitória. Preliminar de carência de ação rejeitada. Na ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART.  17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTO MÉDICO. PACIENTE ACOMETIDA POR ANEURISMA CEREBRAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSOS IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003063-06.2009.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação, suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em face da CLARO S.A. contra o voto do Desembargador Fábio Farias, que negava provimento ao...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E EXPLORAM A MESMA MARCA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SISTEMA DE

Processo: 0005093-95.2007.8.06.0117 - ApelaçãoApelante: Jose Maria Santiago AssunçãoApelado: Cleidson Junio SilvaEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INSTRUMENTO POSTO A DISPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO TEM A POSSE CONTRA O

1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. As verbas pleiteadas na presente ação trabalhista foram expressamente ressalvadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, pelo que a decisão regional, ao invés de divergir do Enunciado nº 330 do TST, com ele se harmoniza. Preliminar não conhecida. 2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita ao atendimento não apenas dos requisitos recursais genéricos, mas ainda, daqueles dispostos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não havendo a recorrente indicado violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, nem trazido arestos para...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO NÃO INDICADO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO....

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O fato de haver firmado contrato com a Empresa prestadora e de ser tomadora dos serviços do Reclamante torna a segunda Reclamada parte legítima para uma possível responsabilização subsidiária. Não se trata, in casu, de reconhecimento de relação de emprego....

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA. A decisão regional encontra-se em consonância com...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 330 DO TST. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330 somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar ressalva com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela...

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional, ao fixar a legitimidade passiva da recorrente, considerou o fato de ser a CEF a tomadora dos serviços do autor, em decorrência do contrato firmado com a prestadora contratada, e fundamentou-se na hipótese de que trata o Enunciado n.º 331, item IV, do TST. Não conheço. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional, ao fixar a legitimidade passiva da recorrente, considerou o fato de ser a CEF a tomadora dos serviços do autor, em decorrência do contrato firmado com a prestadora contratada, e fundamentou-se na hipótese de que trata o Enunciado n.º 331, item IV, do TST. Não conheço. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O...

NULIDADE DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que reconhece a existência de grupo econômico e afasta preliminar de carência da ação, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º)....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...