acao carencia preliminar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1201/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que reconhece a existência de grupo econômico e afasta preliminar de carência da ação, determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação do mérito dos pedidos daí decorrentes, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º)....
... ência de grupo econômico e afasta preliminar de carência da ação, determinando o retorno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1597500/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1597500/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1597500/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15975/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15975/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0544690-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... DE DIFERENÇA DO SEGURO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DE SENTENÇA. FALTA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-803/2003-020-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0032887-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO EXTINTO TCM/CE. CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AUXÍLIO TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF. CONTROLE JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO LIMITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL
... CONSTITUCIONAL ... ORDINÁRIA ... PRELIMINAR ... AFASTADA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5140000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA A Revista não merecia conhecimento, porque desfundamentada. Não foi indicada violação de dispositivo de lei federal ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcrita jurisprudência ao confronto. Desatendido o artigo 896 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - A decisão está suficientemente fundamentada...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/rs/fd ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2144/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ... NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9751/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST,...
... A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que ... -
Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... PRELIMINAR. ... OCORRÊNCIA. ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-591/2003-037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A referida preliminar não necessita ser apreciada, por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso de Revista, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Decisão...
... A referida preliminar não necessita ser apreciada, por ficar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14592/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRÁS. Considerando o princípio da celeridade processual, deixa-se de apreciar tal preliminar, eis que a controvérsia tem como pano de fundo a questão dos planos econômicos, matéria pacificada tanto nesta Corte Trabalhista quanto no Supremo Tribunal Federal, amplamente favorável à Recorrente. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER (IPC DE
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/os/mp ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão nº 50058339220218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. POSSIBILIDADE DA REVISÃO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A 20% DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... Citado, o réu contestou. Em preliminar, apresentou os contratos entabulados entre as ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150200-84.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFLITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-51.2005.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFLITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à...
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Acórdão nº 0000913-14.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... APELO DA RÉ ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18189/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) O artigo 477, § 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de forma genérica e...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. E TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27240-81.2005.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional ...