acao carencia preliminar

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST Encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos de Enunciado de Súmula desta E. Corte Trabalhista, não há como conhecer do recurso de revista, em face do óbice contido na parte final da alínea "a" do art. 896 da CLT, com a redação vigente à época da sua interposição. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é...

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ENUNCIADO Nº 330/TST Encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos de Enunciado de Súmula desta E. Corte Trabalhista, não há como conhecer do recurso de revista, em face do óbice contido na parte final da alínea "a" do art. 896 da CLT, com a redação vigente à época da sua interposição. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Se o tema não foi objeto de manifestação explícita no r. acórdão recorrido ou renovado com a interposição dos necessários embargos de declaração, fica obstaculizado o seu exame na instância extraordinária, à míngua de prequestionamento, como alude expressamente o Enunciado 297 do TST....

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR PETROBRAS e PETROS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional nada prequestionou a respeito da matéria suscitada. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. ADESÃO AO PDV. A decisão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 114, inciso IX, 195, § 5º, e 202, § 2º,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão hostilizada, haja vista que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente fundamentada....

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Reclamada não indicou, quanto aos referido temas, qualquer violação de norma da Constituição da República ou alegou atrito à Súmula desta Corte. O recurso, portanto, não atende os limites restritos de seu cabimento, consoante previsto no § 6.º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - I - Argui em preliminar o recorrente que o Regional, ao afastar a incidência do art. 636, § 1º, da CLT, não declarou incidentalmente sua inconstitucionalidade, ferindo a Súmula Vinculante nº 10 do STF. II - No entanto, a Súmula 424 desta Corte, que trata do tema de fundo, foi editada após o julgamento, pelo Pleno do Tribunal, de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, não se analisou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST O acórdão recorrido está em harmonia com o Enunciado nº 330 desta Corte, pois a eficácia liberatória é atribuída apenas às parcelas consignadas no recibo de quitação. PRESCRIÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST, motivo

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO. A referida preliminar deixa de ser examinada por ficar constatado que seu objeto confunde-se com a matéria principal abordada no Recurso, qual seja, a questão referente à responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, motivo pelo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROPRIEDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, o provimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. Nos termos da O.J. nº 62 da SBDI-1: "Prequestionam

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE DOLO E COAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não se admite ação rescisória quando a sentença rescindenda consiste em mera homologação judicial de acordo firmado entre as partes, não adentrando no mérito propriamente...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Resta observado o art. 114 da Constituição da República quando o que se quer buscar é o reconhecimento de direitos oriundos de contrato de trabalho. É inócuo, nesse passo, perquirir-se da participação da Administração Pública em tal contrato, uma vez que sua responsabilidade tem cunho subsidiário.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO No Direito...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. o recurso não enseja conhecimento porque não observados os pressupostos de admissibilidade a que alude o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT. O recorrente não indicou possível violação de lei e arestos não foram trazidos aos autos para instauração de conflito jurisprudencial....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR INCONCLUSIVO. PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam na verdade confunde-se com o mérito da demanda, porquanto sua análise perpassa pela análise da inexistência de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ BB GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA FAVORÁVEL NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO NA EXORDIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ATO PRATICADO PELO SINDICATO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio da autonomia sindical visa a assegurar condições à própria existência do ser coletivo obreiro. Tal princípio sustenta a garantia de autogestão às organizações...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ALEGADA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. HORÁRIO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TAC. HÍGIDA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.