acao carencia preliminar

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13642/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Maio de 2003

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADOS NOS 330 E 126 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 do TST considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de...

    ...3ª TURMA. MCP/mana/rom. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 02 de Junho de 1999

    JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

    ... de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o processo sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 02 de Junho de 1999

    JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

    ... de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o processo sem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...

    ...1ª Turma. WP/cf. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ...Não conheço. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

    ...JCAPS/am/jr/as. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...

    ...JCAPS/am/jr/as. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-278/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Setembro de 2002

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...

    ...PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1251/2001-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 330. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. O Eg. Tribunal Regional afastou a preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado 330 do C. TST, por entender que a parte pode buscar judicialmente parcelas que não foram discriminadas no TRCT, não se manifestando acerca da existência de ressalva. Não demonstrada divergência jurisprudencial ou violação de...

    ...preliminar de carência de ação, com fulcro no Enunciado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647400/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

    ...PS/mg/bp/nl. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16474/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

    ...PS/mg/bp/nl. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE. PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16474/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. DECISÃO EXTRA PETITA. Sendo impossível vislumbrar-se no julgado hostilizado violação ao preceito legal citado (art. 460/CPC), impossível é também o conhecimento da revista (art. 896, c, da CLT)....

    ...PS/mg/bp/nl. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Outubro de 2001

    1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa alegado. Revista não conhecida, no particular. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A Recorrente não indicou o dispositivo legal que entende violado, tampouco a divergência jurisprudencial, de modo a enquadrar a revista nos pressupostos do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, nesta matéria. 3. PRELIMINAR DE COISA...

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27535/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a jurisprudência citada carece de especificidade, na medida em que não examina a matéria sob o mesmo prisma do julgado, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 296/TST. PRESCRIÇÃO. Evidenciada a consonância do julgado com o Enunciado 327/TST, inviável o conhecimento do apelo, a teor do disposto...

    ...PS/mg/bp/nl. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE. PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871941/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Encontrando-se a decisão Regional em harmonia com enunciado deste Eg. TST in casu, o de nº 331, IV -, não se conhece do Recurso. Inteligência da parte final da alínea a do art. 896 da CLT, com a redação em vigor à época da interposição da Revista. Recurso integralmente não conhecido.

    ...3ª TURMA. MCP/lra/isr. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEG I TIMIDADE DE PARTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20344/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junho de 1999

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Com o cancelamento dos Enunciados nºs 316 e 317/TST

    ...4ª Turma. LS/lra/mfn. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34861/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SOLIDARIEDADE. Não se conhece de Recurso de Revista que não atende os pressupostos do art. 896 da CLT.

    ...CARP/isa/jr/su. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE. DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-50.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...

    ...- RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7006/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    1) INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DA CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ART. 114 DA CF/88. O pleito de integração do auxílio-alimentação aos proventos de aposentadoria é matéria afeta ao pacto laboral, estando, assim, ao abrigo do art. 114 da CF/88, que afirma a competência desta Justiça quanto às...

    ...Revista não conhecida. 2)PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-15.2002.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição da ação, não

    ...GMMAC/r3/pc/edr. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22671/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A obrigação de natureza previdenciária é devida por entidade de previdência privada mantida pela ex-empregadora, que se obrigou mediante o contrato de trabalho e o regulamento do PADV a complementá-la, estando, portanto, a controvérsia afeta à relação de emprego. Premilinar...

    ...JCDSD/vvl/d/st. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE I N COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO. TRABALHO EM ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1955-08.2012.5.15.0130) 20-02-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e

    ...GMCB/all. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1964/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não configurada a violação do art. 267, VI, do Código Processual, pois presentes se fizeram todas as condições da ação, mormente quando a Autora fora contratada pela Empresa para prestar serviços que diretamente beneficiaram a tomadora de serviços. Já o art. 295, II, do mesmo Código,...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3115/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSEN- TADORIA. É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria de seus empregados. PRELIMINAR DE...

    ...PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARÊNCIA DE A\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 01 de Outubro de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁÉ. 1. Hipótese em que a pretensão de corte dirige-se, tão-somente, contra a parte da sentença rescindenda que condenou o então Reclamado em penalidades decorrentes da litigância de má-fé, tratadas pelo art. 18, caput, do CPC. 2. A utilização, pelos sujeitos da relação jurídica processual, dos incidentes previstos na lei adjetiva para a defesa da

    ... em juízo in casu , argüição da preliminar de carência de ação em peça contestatória -, ...