acao carencia preliminar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 1999
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...
... de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1859/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que os temas invocados foram apreciados pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi devidamente satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada, e, muito menos, afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Orientação Jurisprudencial nº 115 da
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre as questões submetidas a julgamento. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Recurso não conhecido, no particular, por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO...
... 3ª TURMA MCP/mana/ca PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... Preliminar rejeitada ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0003759-59.2013.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ALEGADA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE SE ...
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Acórdão Nº 0104392-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ BB GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA FAVORÁVEL NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO NA EXORDIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA.
... EMPRESA FLEX. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... REJEITADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-496/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... (3ª TURMA) ... CARP/jm/ac/ss ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13389/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO ... -
Acórdão nº 0024807-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... AÇÃO ... POPULAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21642/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PERDAS DO PLANO BRESSER. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. ENUNCIADO 322/TST. Mantém-se decisão que está em conformidade com a Súmula 322 do TST, que limita as diferenças decorrentes das perdas dos planos econômicos à data-base da categoria. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S. A. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...
... A. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1024/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa alegado. Revista não conhecida, no particular. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A Recorrente não indicou o dispositivo legal que entende violado, tampouco a divergência jurisprudencial, de modo a enquadrar a revista nos pressupostos do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, nesta matéria. 3. PRELIMINAR DE COISA...
... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8645/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR" DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE ... PRESTA\xC3" ... -
Decisao Nº 0530399-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADA. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTA DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo,...
... Preliminar rejeitada ... CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-921/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTA DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo,...
... Preliminar rejeitada ... CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. MINUTA DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo,...
... Preliminar rejeitada ... CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTA DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo,...
... Preliminar rejeitada ... CARÊNCIA DE AÇÃO. Não pode a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13642/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADOS NOS 330 E 126 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que a quitação é apenas dos valores, enquanto o Enunciado nº 330 do TST considera que alcança as parcelas, não foram especificadas quais haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3115/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSEN- TADORIA. É competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria de seus empregados. PRELIMINAR DE...
... PRELIMINAR" DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARÊNCIA DE A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001895-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - VÍCIO DA VONTADE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo prova da ocorrência de vício da vontade da autora, não há que se anular o negócio jurídico. - Não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar qualquer fato...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. APARECIDA ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001895-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - VÍCIO DA VONTADE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo prova da ocorrência de vício da vontade da autora, não há que se anular o negócio jurídico. - Não se desincumbindo a embargante do ônus de comprovar qualquer fato...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. APARECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI) O artigo 477, parágrafo 2º, da CLT dispõe que para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, são necessárias a especificação das parcelas no recibo de quitação e a discriminação dos respectivos valores. Assim não prevalece a renúncia de...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO ...