açao cautelar cauçao

... A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é viável, em sede cautelar em executivo fiscal, a caução de bem imóvel para efeito de suspensão da exigibilidade

... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a direitos e ações (art. 11, VIII, da LEF), está ...

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TUTELA ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. ART. 206 DO CTN. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer caução para garantir o crédito tributário, a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa garantia equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN.

TUTELA ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CPDEN. ART. 206 DO CTN. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer caução para garantir o crédito tributário, a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa garantia equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor do INMETRO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS DE CAUTELAR DE CAUÇÃO. CABIMENTO. 1. A ação cautelar de caução tem por objetivo antecipar os efeitos da penhora na execução fical. Assim, os atos processuais nela praticados podem ser posteriormente aproveitados na execução. 2. No caso dos autos, é possível a penhora dos bens caucionados. 3. Agravo de instrumento desprovido.

... a quo apenas indeferiu liminar na ação cautelar, entendendo que a judicialização dos débitos anteriores - e nem a prestação de caução real - não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Ademais, o apelo nobre também é deficiente na sua fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF), porquanto a parte refere-se à prestaç&#

AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE FUTURA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO CASO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO EXTINTO BESC. INIDONEIDADE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO EXTINTO BESC. INIDONEIDADE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE FUTURA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO CASO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO EXTINTO BESC. INIDONEIDADE DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE FUTURA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO CASO.