açao cautelar cauçao

84068 resultados para açao cautelar cauçao

  • Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    ...CAUTELAR".  CAUÇÃO.  EXPEDIÇÃO  DE  CERTIDÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda ...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR.  CAUÇÃO  ANTECIPATÓRIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0302635-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal

  • Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...

    ...CAUTELAR". CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA . DE  PENHORA  EM\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precat&#x

    ...  de  caução,  em  Medida  Cautelar,  com  o  fito  de  viabilizar . ...
  • Acórdão nº 2013/0141528-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFERTA DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O precatório pode ser oferecido em caução para garantir débito tributário, mas, como não representa dinheiro e sim direito de crédito, equiparável a ...

    ... CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  CAUTELAR  DE . CAUÇÃO. . OFERTA . DE . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
  • Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA. CORRESPONDÊNCIA COM DÉBITO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA ...
  • Acórdão nº 2006/0091981-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes.

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA ...
  • Acórdão nº 2009/0126836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. REGISTRO DA EMPRESA NO CADIN. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 7º, I, LEI 10.522/02. 1. O juízo a quo não analisou a premissa de violação do artigo 475 do Código de Processo Civil. Ausente o prequestionamento, nessa parte, justifica-se a incidência do disposto nas Súmulas 282 e 356/ STF. 2. O devedor fará jus a...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. REGISTRO DA EMPRESA NO CADIN. ...
  • Acórdão nº 2004/0024666-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. 1. É cediço que a caução real não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não estar prevista nas hipóteses do art. 151 do CTN. Contudo, é possível ao devedor, em autos de ação cautelar, oferecer...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR". OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTEN\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0132550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.172 - RJ (2010⁄0132550-0). ...
  • Acórdão nº 2008/0281470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ é incompetente para apreciar Medida...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.089 - RJ (2008/0281470-0). ...
  • Acórdão nº 2007/0046595-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo garantiu o direito da parte recorrida à obtenção de Certidão...

    ...GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA ...
  • Acórdão nº 2015/0167774-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja...

    ....  AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  CAUTELAR . ...
  • Acórdão nº 2007/0142703-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DIVERSA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA PARA POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. I - A jurisprudência dominante deste Tribunal tem admitido a nomeação à penhora de crédito, atinente a precatório expedido para fins de garantia do juízo. Precedentes: AGA nº 551.386/RS,...

    ...EMENTA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DECORRENTE DE ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1236080 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECUSA. GARANTIA INIDÔNEA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originariamente de ação cautelar com o propósito de garantir, antecipadamente, mediante oferecimento de precatório, a

    ...AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRECATÓRIOS ...
  • Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
    ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O ...
  • Acórdão nº 2004/0161154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE HABILITAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O THEMA IUDICANDUM. 1. Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação apresentada contra sentença que julgou procedente ação cautelar de caução real, condenando a União...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0227615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 815629/RS. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual a jurisprudência inclina-se no sentido de que é admissível o caucionamento...

    ...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1266163 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DA RECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN

  • Acórdão nº 2006/0079422-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE AO ART 273 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – CAUÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE - ARTS. 206 E 151 DO CTN - PRECEDENTES STJ. 1. Os embargos de declaração não se prestam à...

    ... EFEITO DE NEGATIVA - CAUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ARTS. 206 E 151 DO CTN - ...

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