Ação cautelar inominada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Incide a Súmula 187/STJ quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento de preparo do recurso especial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 7º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 273 do CPC, tendo o Juízo a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS E RISCO CONCRETO DE INSOLVÊNCIA (PERICULUM IN MORA). REQUISITOS

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos deduzidos pela agravante, de modo a esgotar a prestação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO PARA QUE A CCEE SE ABSTENHA DE DESLIGAR A AUTORA (AGRAVADA) DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR DEFERIDA. APELO NOBRE DA RÉ. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A utilização de cautelar para...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO - DESERÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Enunciado 1 das Diretrizes de Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. INDISSOCIÁVEL INFLUÊNCIA DA PROVA DE UMA...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. PERDA DO OBJETO CAUTELAR. 1 - O não reconhecimento do cabimento da ação rescisória no curso da qual fora interposta ação cautelar inominada faz desaparecer o objeto desta. 2 - Agravo regimental no recurso especial relativo à ação rescisória já apreciado pela Terceira Turma (REsp. 470.522-MG). 3 - Agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA. AUSÊNCIA DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. 1. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VÍCIOS DO ARESTO DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DE CRÉDITO AINDA REMANESCENTE. CONDENAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR INDEFERIDA. REEXAME. INCABIMENTO NESTA VIA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 2

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE PARECER EM REVISTA JURÍDICA. CONSULTA ACERCA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E NA AÇÃO PRINCIPAL QUE A ESSA SE SEGUIU. CITAÇÃO POR EXTENSO DE NOME DE MENOR FALECIDO VÍTIMA DE DOENÇA CONTRAÍDA EM TRANSFUSÃO SANGUÍNEA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA AJUIZAR DEMANDA REPARATÓRIA. DIREITO PRÓPRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇ

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. 1. O Tribunal estadual não apreciou a questão da validade do contrato, em que pese a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 28

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. A Segunda Seção deste STJ firmou entendimento segundo o qual a lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental na justiça de origem, ante a natureza eminentemente recursal do agravo do art. 5

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DETRAN. PROCEDIMENTO REALIZAÇÃO LEILÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Detran/RS para a realização do leilão no caso vertente, demanda o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA. EXCESSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não viola o art. 535 do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não merece...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA, CAUTELAR INOMINADA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDOU, FUNDAMENTADAMENTE, OS TEMAS POSTOS EM DEBATE. VIOLAÇÃO DO ART. 15-A, II, B, DA LEI Nº 5.474/68. NEGÓCIO JURÍDICO....