Ação cautelar inominada

110946 resultados para Ação cautelar inominada

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1739/2003-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005

    MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a reintegração imediata do empregado na sentença definitiva, o ato é impugnável por meio de recurso próprio. Uma vez interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito suspensivo ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento...

    ... ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-2383/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a imediata reintegração do Reclamante pela própria sentença, a ordem de expedição do respectivo mandado de reintegração não é impugnável pela via do mandado de segurança. Uma vez já interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito modificativo ao recurso deve ser pleiteada por

    ... ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-2383/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. NÃO-CABIMENTO. Concedida a imediata reintegração do Reclamante pela própria sentença, a ordem de expedição do respectivo mandado de reintegração não é impugnável pela via do mandado de segurança. Uma vez já interposto o recurso ordinário pela parte interessada, a concessão do efeito modificativo ao recurso deve ser pleiteada por

    ... ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento co n ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1706/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso provido.

    ... o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-185/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso e remessa a que se nega provimento.

    ... antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1706/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso provido.

    ... o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-724/2004-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. O provimento da presente ação cautelar faz-se necessário, ante a ordem de reintegração no emprego à reclamante, que se aposentou espontaneamente, o que nos termos da orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SDI-1, faz extinto o contrato de trabalho, e de acordo com a Súmula 363 do C. TST,...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/sp. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CauInom - 13202-97.2015.5.00.0000) 12-12-2018

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando a solução do processo principal (processo RR-2298-57.2013.5.03.0112), por meio do qual foi mantida a decisão regional, no sentido de se nomear o requerido para cargo de advogado da CEF, julga-se improcedente o pedido deduzido na ação cautelar,...

    ...(5ª Turma). GMDAR/JFS/ . AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.008138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO EXIBITÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A parte contratante possui interesse de agir quanto ao pleito exibitório, quando o prévio requerimento realizado na esfera administrativa não é...

    ...127/128), que, nos autos da Ação Cautelar inominada ajuizada pela Recorrida, ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.008138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO EXIBITÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A parte contratante possui interesse de agir quanto ao pleito exibitório, quando o prévio requerimento realizado na esfera administrativa não é...

    ...127/128), que, nos autos da Ação Cautelar inominada ajuizada pela Recorrida, ...
  • Acórdão Nº 0057920-14.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021

    APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AUTORAL POR RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERIAL DE

    ...DA RECONVENÇÃO CONSUBSTANCIADA EM AÇÃO. DE. COBRANÇA. E,. AINDA,. PARCIALMENTE. NTE DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0086779-06.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDOR DEENERGIA. ENEL. NÃO ATENDIMENTO AO REGULAMENTO Nº 414 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O indispensável a ser revisto nesta seara recursal, ação cautelar inominada, em razão da cobrança de um débito referente a uma irregularidade no medidor entre o período de 36 (trinta e seis) meses,

    ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDOR DE. ENERGIA. ENEL. ...
  • Acórdão Nº 0493834-64.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL – TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO ACESSÓRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE CARÁTER DECLARATÓRIO.HONORÁRIOS QUE DEVEM SERFIXADOS POR EQUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação cautelar inominada julgada extinta, como consectário da

    ...EMENTA:. APELAÇÃO. AÇÃO. CAUTELAR. INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-41.2013.5.06.0000), 29-08-2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. PERDA DO OBJETO. Transcorrido o prazo do período de estabilidade, verifica-se a perda do objeto da ação cautelar, cujo objeto era suspender os efeitos da decisão que determinou a reintegração do ex-funcionário ao emprego. Extinção do processo sem resolução do...

    ...mso-bidi-language:#0400;}. . . AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegração do reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.

    ... reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº EDRO-6931/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE CASSA A TUTELA OBJETO DA PRESENTE CAUTELAR. PERDA DO OBJETO Julgado o recurso principal, cujo efeito suspensivo à antecipação de tutela foi concedido, não subsiste mais interesse de agir nem objeto a ser apreciado por esta Turma, principalmente porque cassada definitivamente a tutela antecipada concedida ao reclamante por ocasião do...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gu/jq. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº EDRO-6931/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE CASSA A TUTELA OBJETO DA PRESENTE CAUTELAR. PERDA DO OBJETO Julgado o recurso principal, cujo efeito suspensivo à antecipação de tutela foi concedido, não subsiste mais interesse de agir nem objeto a ser apreciado por esta Turma, principalmente porque cassada definitivamente a tutela antecipada concedida ao reclamante por ocasião do...

    ...(Ac. 5ª Turma). BP/gu/jq. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RT-703/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE GARANTIR AO RECORRENTE O DIREITO DE NÃO RECEBER EM SEUS QUADROS SERVIDORES DISPENSADOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIMINAR CONFIRMADA. Presentes a fumaça do bom direito (violação de princípios e normas do processo trabalhista e civil) e o perigo da demora (manutenç

    ...PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO CAUTELARAJUIZADA COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EMSENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOLTURADO ACUSADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIACAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA.1.

  • Acórdão nº 566126 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. O mandado de segurança, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, é o meio próprio para defesa de direito líquido e certo. Sendo assim, não se presta a imprimir efeito suspensivo a agravo de petição. Apenas...

    ...Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51. O mandado de segurança, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, é o meio próprio para defesa de direito líquido e certo. Sendo assim, não se presta a imprimir efeito suspensivo a agravo de petição. Apenas...

    ...Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/199.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O julgamento do recurso a que pretende o autor, cautelarmente, seja imprimido efeito suspensivo, importa na perda superveniente do interesse, a ensejar o indeferimento da petição inicial, com fulcro no inciso III do artigo 295 do CPC, com a conseqüente extinção do...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. MLS/. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-3341000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da liminar concedida para reintegrar o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.

    ... o reclamante no emprego, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-311/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. O mandado de segurança, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, é o meio próprio para defesa de direito líquido e certo. Sendo assim, não se presta a imprimir efeito suspensivo a agravo de petição, o que implicaria conceder segurança...

    ...Apenas por meio de ação cautelar inominada poder-se-ia atribuir efeito ...

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