Ação cautelar inominada
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Acórdão Nº 0021740-85.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO . Não preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser mantida a decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto. Agravo regimental não provido.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE. Partindo-se da premissa de que a ação cautelar possui caráter instrumental, não possuindo um fim em si mesma, nem se prestando à antecipação da prestação jurisdicional definitiva, pois visa assegurar um resultado útil do processo principal, não há conhecer do apelo, no particular, uma vez que
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA SATISFATIVA - RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO PRINCIPAL JULGADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.1. Não há interesse processual na ação cautelar inominada em que se pleiteia medida satisfativa.2. Deve ser extinta a ação cautelar quando o processo principal já foi julgado, com resolução do mérito, por se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000579-67.2014.5.06.0000), 23-04-2015
EMENTA: EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL. Mantida decisão agravada que defere medida liminar para conceder efeito suspensivo a recurso ordinário interposto.
... LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL. Mantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1499000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Tendo sido o acórdão rescindendo superlativamente explícito ao declinar a motivação condutora da rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por entender que a omissão, no relatório, acerca da desistência da reclamatória em relação à segunda reclamada, constitui nulidade relativa; e, por outro lado, não tendo enfrentado a
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2465/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE PROCESSA EM CARTA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Resta prejudicado o exame do mérito da ação cautelar ajuizada pelo Recorrente visando a que seja emprestado efeito suspensivo ao recurso de revista,...
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL ... CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO PROVIMENTO. Irrefutáveis os fundamentos do despacho agravado, vez que o deferimento da cautelar ficou condicionado ao provimento do agravo de instrumento que não foi conhecido por falta de peça obrigatória ao deslinde da controvérsia, daí a extinção do processo, por perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-434/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível o mandado de segurança impetrado contra o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar inominada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Item nº 63 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. O ato atacado fere direito líqüido e certo do ex-empregado
... REI N TEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO ... Conforme jurisprudência pacífica desta ... de rei n tegração no emprego em ação cautelar inominada. Nesse sentido, o entendime n to ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-112000/2002-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2005
... ao recurso deve ser pleiteada por meio de ação cautelar inominada, conforme o entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6-13.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dada a superveniência do julgamento do agravo de instrumento no processo principal, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, ficando prejudicado seu exame. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO ... que a ação cautelar inominada perde o seu objeto, ficando prejudicado seu ... -
Acórdão nº 1.0707.15.028327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A pretensão de exclusão de anotação restritiva de crédito existente em nome da parte requerente não é cabível em ação cautelar inominada, a teor da inadequação da via eleita. II - Verificada a impropriedade da via escolhida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-38.2019.5.06.0000), 03-03-2020
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. É certo que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento do requisito da plausibilidade do direito invocado e, também, que esteja presente o perigo na demora e, no que toca a esse requisito, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo
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Acórdão Nº 0021364-02.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada a verossimilhança do direito invocado e o perigo de prejuízo causado pela demora do desfecho do processo principal, resta justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado. Ação cautelar que se julga procedente.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ... -
Acórdão Nº 0021652-47.2017.5.04.0000 (PETCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada a verossimilhança do direito invocado e o perigo de prejuízo causado pela demora do desfecho do processo principal, resta justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar que se julga procedente.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3948000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTE. URPs de abril e maio de 1988. Na apreciação das liminares inaudita altera parte a cognição recai somente sobre o que foi afirmado pelo autor. Do exame dos documentos que instruem a inicial, o magistrado avaliará a conveniência da concessão da liminar. Recurso a que se nega provimento.
... DESPACHO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO ... CAUTELAR INOMINADA INCIDENTE. URPs de abril e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001359320134058100), 29-09-2020
PJE 0800135-93.2013.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar...
... e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar inominada ajuizada em face da União ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-316/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3054000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ... -
Acórdão nº 1.0707.14.011763-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.
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Acórdão nº 1.0707.14.011763-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.
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Acórdão nº 1.0472.13.003580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.V.V. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. É facultado ao litigante pleitear a...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária desta Subseção ser incabível a segurança na hipótese de ratificação na sentença da tutela concedida antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário a ser interposto. Recurso a que se nega provimento.
... antecipadamente, visto que o seria ação cautelar inominada com a finalidade de emprestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-74.2016.5.06.0000), 16-11-2016
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. PROVIMENTO. Tratando-se de recurso ordinário no qual se discute a ordem de reintegração de empregado - em que se constata o término do período de estabilidade -, impõe-se a concessão de efeito suspensivo ao mencionado apelo, vez que configurados os requisitos legais da medida cautelar: fumus boni iuris (por possível ofensa ao...
... : Competência origináriaEMENTAEMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ... -
Acórdão Nº 0020171-49.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar julgada procedente em parte.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...