Ação cautelar inominada
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Acórdão Nº 0021979-89.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. A imediata execução e a eventual liberação de valores objeto da condenação em favor do trabalhador, antes do trânsito em julgado da sentença, revelam-se precipitadas. Acaso a requerente obtenha êxito no recurso ordinário interposto, o procedimento executório - e mais ainda a liberação de valores - poderá consumar o alegado prejuízo....
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1- Quando as razões se contrapõem à decisão que se pretende reformar, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de não...
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Acórdão Nº 0021161-40.2017.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO . A determinação de pagamento de valores antes do trânsito em julgado da sentença afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, violando o devido processo legal. Não se pode aplicar o prazo de 48h para pagamento, previsto no artigo 880 da CLT, no caso de sentenças que, embora líquidas, não...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Nº 0020997-70.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes os requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora , impõe-se a concessão da medida que visa a obtenção de efeito suspensivo a recurso ordinário. Medida acautelatória concedida.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-169/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho apreciar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula convencional, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a ação cautelar preparatória, objetivando a sustação do desconto e recolhimento decorrentes de contribuição mensal associativa. AÇÃO
A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/amr ... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA - ... -
Acórdão Nº 0021430-79.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Impõe-se a procedência da ação cautelar inominada quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos autorizadores da concessão da medida que visa a obtenção de efeito suspensivo a recurso ordinário.
... EMENTA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO ... õe-se a procedência da ação cautelar inominada quando presentes o fumus boni iuris e o periculum ... -
Acórdão Nº 0021480-08.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada a verossimilhança do direito invocado e o perigo de prejuízo causado pela demora do desfecho do processo principal, resta justificada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário apresentado. Ação cautelar que se julga procedente.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELARINOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADACOM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS...
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Acórdão Nº 0021530-29.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar julgada procedente.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão Nº 0022251-20.2016.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Sendo integralmente questionável a decisão de primeiro grau, impõe-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, sustando-se os comandos da sentença até o seu trânsito julgado.
... EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Sendo integralmente ... -
Acórdão Nº 0021091-23.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Situação em que, ausentes o periculum in mora e o fumus boni juris , inviável o deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário, que só em situações especialíssimas podem receber tal efeito, quando o cumprimento imediato da decisão possa trazer efetivo prejuízo para a parte autora. Ação cautelar julgada improcedente.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001708-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, do CPC/73. RECURSO PREJUDICADO. - Julgado improcedente o pedido formulado em ação principal, inequívoca a perda superveniente do interesse processual na ação cautelar, que guarda com aquela relação de acessoriedade.
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Acórdão nº 1.0175.15.001708-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, do CPC/73. RECURSO PREJUDICADO. - Julgado improcedente o pedido formulado em ação principal, inequívoca a perda superveniente do interesse processual na ação cautelar, que guarda com aquela relação de acessoriedade.
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Acórdão Nº 0020484-68.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar julgada procedente em parte.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO SATISFATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Constatando-se que a parte autora intentou, por meio de ação cautelar inominada, tutela de caráter satisfativo, é patente a falta de interesse processual, dada a inadequação da via...
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Acórdão Nº 0022497-79.2017.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Presentes a necessária verossimilhança e o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, cabe a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. VIA INADEQUADA. - O pedido de exclusão de nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser deferido via cautelar inominada, cabendo ao demandante valer-se da via judicial própria para alcançar o seu objetivo.
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Acórdão Nº 0021189-03.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo de dano pela demora, devida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Ação cautelar julgada procedente.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7509-81.2016.5.15.0000) 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR CONSIDERAR AUSENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, IMÓVEIS E VALORES DO DEVEDOR PRINCIPAL. O Tribunal Regional considerou ausentes os requisitos da cautelar pretendida e desautorizada a imposição de restrição do patrimônio da devedora...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acórdão nº 1.0707.15.018422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão de exclusão de anotação restritiva de crédito existente em nome da parte requerente não é cabível em ação cautelar inominada, a teor da inadequação da via eleita. II - Verificada a...
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Acórdão nº 1.0707.15.018422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão de exclusão de anotação restritiva de crédito existente em nome da parte requerente não é cabível em ação cautelar inominada, a teor da inadequação da via eleita. II - Verificada a...
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Acórdão Nº 0021967-12.2016.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Não preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , deve ser mantida a decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto. Agravo regimental não provido.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.022308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC DE 1973.- A ação cautelar inominada satisfativa, à luz CPC de 1973 então vigente, deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente de sua inadequação.
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTACOMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a obrigação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00124477120124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0012447-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DR SULIANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRÉDITO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO,
... A autora/apelada ajuizou a presente ação cautelar inominada incidental, alegando a ...