ação cautelar inominada de sustação de protesto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESNECESSIDADE E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECUSA DA GARANTIA OFERECIDA. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL -...

APELANTE(S): FRIBON TRANSPORTES LTDAAPELADO(S): ELEANDRO ANTONIO MARQUES PERESAPELADO(S): BANCO BRADESCO S.AAPELADO(S): ELEANDRO ANTONIO MARQUES PERES E CIA LTDA - MEE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR DEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. INCABÍVEL. - Os requisitos à concessão da liminar pleiteada são expressos em lei, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão guerreada é de ser mantida, inclusive como forma de prestigiar as relações processuais. - No caso em apreço, ausente o fumus boni iuris. O...