ação cautelar inominada satisfativa

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  • Acórdão nº 1.0166.12.001886-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA ...A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, ...

  • Acórdão nº 1.0166.12.001886-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA ...A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, ...

  • Acórdão nº 8000040-26.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO NÃO PROVIDO. - Apesar da redação dos artigos 806 a 808, do CPC/73, quanto à eficácia temporal da medida cautelar, inúmeras exceções e ponderações foram realizadas especialmente...

  • Acórdão nº 0049123-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO SATISFATIVA - CAUTELARIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM SATISFATIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA NO TRINTÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APELO IMPROVIDO. A ação cautelar inominada não se presta à tutela satisfativa. A ausência de interposição da ação principal no trintídio legal, diante das características da causa de

  • Acórdão nº 1.0570.12.001888-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    Apelação cível. Ação cautelar inominada. Natureza jurídica da tutela cautelar. Pretensão satisfativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

    EMENTA: Apelação cível. Ação cautelar inominada. Natureza jurídica da tutela cautelar. Pretensão satisfativa. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. A ...

  • Acórdão nº 1.0707.12.010082-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 273, §7º DO CPC. APLICABILIDADE. Em observância à fungibilidade da medida cautelar e da medida antecipatória dos efeitos da tutela, não há impossibilidade de se pleitear liminar para obtenção da baixa do gravame que incide sobre veículo, nos autos da ação cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida satisfativa.

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 273, §7º DO ... que incide sobre veículo, nos autos da ação cautelar, desde que preenchidos os requisitos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.322468-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2016

    MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Inviável a obtenção de medida satisfativa no bojo de cautelar inominada, sendo a ação de conhecimento a via adequada para tal desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0216.13.009528-6/001, Relator(a): Des.(a)...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO AFETA AO ... prova pericial contábil cabe ao juízo da ação principal, não podendo o Requerente em sede de ... EM COOPERATIVA DE CRÉDITO - NATUREZA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ...

  • Acórdão nº 1.0145.11.014004-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO E/OU ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - PROCEDIMENTO INADEQUADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO DE EXCLUSÃO E/OU ABSTENÇÃO ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - PROCEDIMENTO INADEQUADO - CARÊNCIA ... Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da ação cautelar inominada, ajuizada em seu desfavor por ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA NÃO SATISFATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cabível o ajuizamento de ação cautelar autônoma para postular a exclusão do nome de cadastro de inadimplentes. A medida não se mostra satisfativa. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg. Superior Tribunal...

    ...195/200 que, nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta pela ora apelante, ...211);. 9) "(..) não é medida satisfativa a cautelar de exclusão de registro de ...

  • Acórdão nº 2003.35.00.016940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA NÃO SATISFATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cabível o ajuizamento de ação cautelar autônoma para postular a exclusão do nome de cadastro de inadimplentes. A medida não se mostra satisfativa. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg. Superior Tribunal...

    ...195/200 que, nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta pela ora apelante, ...211);. 9) "(..) não é medida satisfativa a cautelar de exclusão de registro de ...

  • Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil

    O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar...

  • Decisões Monocráticas nº 063245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO SATISFATIVA. MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. 1. A ação cautelar é um instrumento a atender, provisória e emergencialmente, uma necessidade de segurança perante a situação que se impõe como relevante para futura atuação jurisdicional definitiva. Ou seja, a ação cautelar obrigatoriamente deve ser adequada e útil à ação principal. Tratando-se de...

  • Decisões Monocráticas nº 952036 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO SATISFATIVA. MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. 1. A ação cautelar é um instrumento a atender, provisória e emergencialmente, uma necessidade de segurança perante a situação que se impõe como relevante para futura atuação jurisdicional definitiva. Ou seja, a ação cautelar obrigatoriamente deve ser adequada e útil à ação principal. Tratando-se de...

  • Acórdãos nº 049734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

    Compra e vencia de veículo. Adquireiite que não transferiu a propriedade para seu nome. Infrações e tributos não pagos. Ajuizamento pelo alienante de ação cautelar inominada. perseguindo o bloqueio e apreensão do veículo. Ação satisfativa e inadequada. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Apelação não provida.

  • nº 1998.01.00.024998-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Maio de 1999

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE-ADEQUAÇÃO).1. Proposta ação cautelar inominada para veicular pretensão de natureza satisfativa, correta a sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo por ausência de interesse processual, na modalidade "interesse-adequação". Precedentes da jurisprudência (AC nº 95.02.13691/RJ, TRF 2ª Região, Relator:...

  • nº 1999.01.00.102968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. Achando-se a ação principal já em curso no Tribunal para julgamento da remessa oficial, a medida cautelar incidental deve ser requerida ao relator do recurso, sendo absolutamente incompetente o magistrado singular, em face do esgotamento do seu ofício jurisdicional (art. 800, parágrafo único do

    ...MEDIDA CAUTELAR 1999.01.00.102968-2/MG Processo na Origem: ...ajuizou ação, sob o rito cautelar, objetivando a compensação ... de créditos tributários é satisfativa e não encontra amparo na legislação vigente, ...

  • Acórdãos nº 165894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Natureza satisfativa do provimento almejado - Desnecessidade de propositura da ação principal exigida pelo art. 806 do CPC - Extinção afastada ? Possibilidade de exame do mérito - Art. 515, § 3" do CPC - Conta corrente conjunta - Falecimento de uma das cotitulares - Irrelevância - Indivisibilidade dos valores depositados - Livre movimentação por qualquer dos...

    ...VOTO N.° 14953 . EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Natureza satisfativa do provimento mejado - Desnecessidade de propositura da ação principal exigida pelo art. 806 do CPC - ...

  • Processo nº 2005.002.13970 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 27 de Setembro de 2005

    Agravo de Instrumento. Ação cautelar inominada. Tutela antecipada. Liminar de caráter satisfativa em medida cautelar. Impossibilidade. Precedentes deste Tribunal. A antecipação de tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a futura sentença de mérito procedente e só pode ser conhecida no curso do processo principal. Na cautelar, busca-se garantir o resultado útil

    ...Ação: CAUTELAR INOMINADA . Processo originário: ...

  • Acórdãos nº 292442 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2011

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR INOMINADA NÃO SATISFATIVA LIMINAR CONCEDIDA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL ART. 806 DO CPC EXTINÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste, autonomia entre a ação cautelar e a principal, mantendo aquela relação de dependência à esta, ex vi o art. 796 do CPC, posto não ser satisfativa a primeira, hipótese em que dispensada estaria a obrigatoriedade de proposiç

  • Decisão Monocrática nº 1.0479.13.017243-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OMISSÃO DO ESTADO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC n.º 51/2001, o disposto no art. 1...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA ... para processamento e julgamento de ação ajuizada com vistas a assegurar o direito à ..., dirimindo "ação cautelar inominada satisfativa" contra ele ajuizada por L. L. de O. ...

  • Processo nº 1995.001.01210 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 25 de Abril de 1995

    Apresenta-se manifestamente incabivel medida cautelar dita inominada cuja finalidade unica e satisfativa e', na pratica, substituir interdito possessorio. (DP) Ementa do voto vencido do Des. Marcus Faver: Cautelar inominada. Afastamento de concubino do lar. Cabimento. Natureza cautelar e nao, puramente, satisfativa. Liminar concedida. Acao principal nao proposta no prazo de trinta dias. Decisao...

    Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL . Ação: 18146/94-MEDIDA CAUTELAR . Fase atual: BAIXA ...

  • Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.197994-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2015

    Trata-se de Cautelar Inominada ajuizada por PERFIL EMBALAGENS LTDA., em face de MURILLO DIAS PAES FILHO, M.I.D.P., G.I.D.P. e V.I.D.P., na condição de sucessores de Cláudia Cristina Itaborahy Dias Paes, as três últimas menores impúberes, representadas por seu pai, o primeiro requerido, por meio da qual busca a requerente, conforme destaca em sua pe...

    CAUTELAR INOMINADA Nº 1.0024.12.197994-2/003 - COMARCA ... da presente medida, nos autos de outra Ação Cautelar Inominada, entre as mesmas partes, ... como 'Ação Cautelar Inominada Satisfativa', trata-se, na realidade, de verdadeiro ...

  • Decisão da Presidência nº 2248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2008

    Ação Cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Márcia de Miranda Kern Fehlauer, em 15.10.2008, para que seu nome seja 'exclu[ido] do registro dos órgãos de proteção ao crédito' até o julgamento final do Recurso Extraordinário n. 541.551/SC, de minha relatoria.   O caso   2. Em 15.12.2004, Solange Sodré dos Santos, Márcia Kern Fehlauer e...

    DECISÃO   AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...Relatório   1. Ação Cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada ... Kern Fehlauer ajuizou ação cautelar inominada satisfativa contra a Caixa Econômica Federal ' ...

  • Acórdãos nº 059868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO ALUNO NO OITAVO SEMESTRE DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - OBJEÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIA ELIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS EM REGIME DE DEPENDÊNCIA - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA E RESOLVIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL - AGRAVO IMPROVIDO. A medida cautelar...