ação cautelar inominada satisfativa
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Acórdão nº 1.0558.12.000906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - CONSUMIDOR RURAL - REQUISITOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO DECRETO Nº. 62.724/68 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.- A natureza normativa das Resoluções não lhes autoriza criar normas expansivas da Constituição, da Lei, Decreto ou do seu regulamento, mas somente lhes confere as...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.16.004596-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2017
... 79/81-v), que nos autos da presente Ação Cautelar Inominada Satisfativa ajuizada por Jean ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.16.004596-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2017
... 79/81-v), que nos autos da presente Ação Cautelar Inominada Satisfativa ajuizada por Jean ...
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Acórdão nº 1.0702.15.099320-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CARÁTER SATISFATIVO - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É de se extinguir, sem resolução de mérito, a ação cautelar, cujo pedido é de a fixação de aluguel a ser pago pelos requeridos em razão dos danos causados ao imóvel da requerente, diante da sua natureza satisfativa.
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Acórdão nº 1.0183.10.014762-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO DE NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Como regra, o processo cautelar deve estar destinado a assegurar o a eficácia de um provimento jurisdicional futuro que com ela se relaciona, resguardando a pretensão material invocada na ação principal.
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Acórdão nº 1.0051.13.001084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CIRURGIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. ESTIPULAÇÃO DE OUTRO PRAZO DE CARÊNCIA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COBERTURA PELO PLANO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A internação e os procedimentos médicos realizados em caráter emergencial estão...
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Acórdão nº 1.0000.21.146364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - NATUREZA SATISFATIVA - ART. 308 DO CPC - DISPENSA - DISCUSSÃO EM OUTRO FEITO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ação proposta para continuidade de tratamento médico da autora, em cumprimento a sentença que compeliu a ré, ora recorrida a assim fazê-lo, ainda que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-91.2016.5.06.0000), 12-05-2016
AGRAVO REGIMENTAL. Diante da extinção sem resolução do mérito do processo principal, não mais subsiste a Medida Cautelar Inominada, em face da perda da sua eficácia, logo configurada a perda do objeto da presente Ação Cautelar que visa conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da sentença de mérito, na aludida Medida Cautelar Inominada. Agravo Regimental a que se nega...
... principal, não mais subsiste a Medida Cautelar Inominada, em face da perda da sua eficácia, o configurada a perda do objeto da presente Ação Cautelar que visa conferir efeito suspensivo ao ... , requer o reconhecimento da natureza satisfativa da sentença na Ação Cautelar Inominada e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.130816-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DESPESAS GASTAS COM EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PROCESSO CAUTELAR - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CAUSA INJURÍDICA DE EXTINÇÃO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ANÁLISE DO DEVER DE FORNECIMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INSUMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO - DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0027.14.008810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE. Possuindo a ação cautelar natureza satisfativa - e não preparatória - é
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Acórdão nº 1.0027.14.008810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE. Possuindo a ação cautelar natureza satisfativa - e não preparatória - é
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Acórdão nº 1.0223.18.008772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALTERNATIVAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de...
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Acórdão nº 1.0223.18.008772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALTERNATIVAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de...
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Acórdão nº 1.0000.21.027163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO 'IN CASU'.- Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas...
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Acórdão nº 1.0000.21.234906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CÂNCER DE PROSTATA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BICALUTAMIDA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são
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Acórdão nº 1.0000.17.001381-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ AP. CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL - TEMA REPETITIVO Nº 106/ STJ - REQUISITOS - NÃO APLICAÇÃO - GESTAÇÃO DE RISCO - MEDICAMENTOS - VERSA (ENOXAPARINA) - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPRESCINDIBILIDADE / ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.237022-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTO - PIRFENIDONA E CPAP - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE /...
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Acórdão nº 1.0083.18.001085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - NEGATIVA E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE. - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de...
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Acórdão nº 0015764-28.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... AÇÃO ... CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ... MEDIDA NOTORIAMENTE SATISFATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... FEITO POR INÉPCIA ... Trata-se a ação de cautelar inominada preparatória com pedido ... liminar, que visou, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.197994-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2015
CAUTELAR INOMINADA Nº 1.0024.12.197994-2/003 - COMARCA ... da presente medida, nos autos de outra Ação Cautelar Inominada, entre as mesmas partes, ... como 'Ação Cautelar Inominada Satisfativa', trata-se, na realidade, de verdadeiro ...
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Acórdãos nº 1081094-56.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... S/A Voto nº 19.653 APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Extinção do ... Dedução de pretensão satisfativa que não se coaduna com os ...
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Acórdão nº 1.0625.13.002933-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE - GUARDA DOMÉSTICA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO DO ANIMAL - RISCO DE PERECIMENTO -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA.- A presença de animais silvestres, em domicilio, em desacordo com a previsão legal, pode configurar ilícito contra...
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Acórdão nº 1.0183.15.015167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL - EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARÁTER SATISFATIVO - NÃO CABIMENTO. A ação cautelar visa garantir e preservar determinada situação fática, visando o perfeito cumprimento e aplicação da sentença a ser proferida na ação principal, sendo incabível o seu ajuizamento para se pretender excluir o nome dos cadastros...
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Decisão da Presidência nº 2248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
DECISÃO AÇÃO CAUTELAR ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... Kern Fehlauer ajuizou ação cautelar inominada satisfativa contra a Caixa Econômica Federal ' ...
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Acórdão nº 1.0707.15.024878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O processo cautelar é aquele que outorga uma situação provisória de segurança para que o processo principal se desenvolva e alcance um resultado útil, sendo vedada a sua utilização para obtenção de tutela de natureza satisfativa, como a suspensão de cobranças