ação cautelar inominada trabalhista

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR AJUIZADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. Encerrada, ante a celebração de acordo nos autos originários, a execução que se processava na reclamação trabalhista em que era executada a ora Agravante, exsurge a ausência superveniente

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que concedeu liminar em ação cautelar inominada, incidental à Reclamação Trabalhista. Com o julgamento da Ação Cautelar, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica a perda do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatada a inexistência de identidade de partes, objeto e causa de pedir das demandas promovidas, resultam afastadas as hipóteses de conexão ou continência, definidas nos arts. 103 e 104, do CPC, respectivamente, a ensejar a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Constatada a inexistência de identidade de partes, objeto e causa de pedir das demandas promovidas, resultam afastadas as hipóteses de conexão ou continência, definidas nos arts. 103 e 104, do CPC, respectivamente, a ensejar a...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DO RECIFE X JUÍZO DA SEXTA VARA DO TRABALHO DO RECIFE. AÇÕES AJUIZADAS POR DEPENDÊNCIA.DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR.CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. O escopo maior da conexão, nos termos do art. 55 do CPC de 2015, é a reunião das ações propostas em...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. O Juízo de primeiro grau adotou os procedimentos adequados à regular notificação inicial da autora, nos autos da reclamação trabalhista, de forma que os elementos probatórios dos autos apontam no sentido da validade do ato realizado. Destarte, carecendo de plausibilidade as alegações de nulidade por parte da

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA X AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO DA DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. Nos termos dos artigos 103 e 104 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . Para que seja suspensa a execução na reclamatória trabalhista, como medida preparatória ao ajuizamento da ação rescisória, é necessário que estejam presentes os requisitos da medida cautelar: periculum in mora e o fumus boni iuris . No caso dos autos, onde a documentação apresentada demonstra a ausência de patrimônio penhorável que...

AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. Não infirmados os fundamentos pelos quais concedida a medida liminar para suspender a desocupação de imóvel determinada na reclamação trabalhista, tendo em vista a configuração do -fumus boni iuris- e o -periculum in mora-, o agravo não merece provimento. Agravo a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CAUTELAR INOMINADA - OMISSÃO CONSTATADA - MEDIDA LIMINAR QUE ATRIBUIU DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITOS LIMITADOS À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. No sistema recursal trabalhista, a regra é a manutenção dos efeitos da sentença, não se revestindo os recursos interpostos da aptidão de impedir o início da execução da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR. SHOPPING CENTER. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 69 E 70 DA CLT. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE LOCAL. SÚMULA 419/STF. ACÓRDÃO MANTIDO, QUANTO AO PONTO. ART. 18 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER DE...

Ação cautelar inominada incidental. Julgamento prejudicado. A apreciação do recurso ordinário interposto na ação trabalhista faz prejudicada a ação cautelar inominada incidental, uma vez que o seu único desiderato era o de atribuir efeito suspensivo ao mencionado recurso. Ação cautelar extinta, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. Aponta a comunicação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUÍZO COMPETENTE É O DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 800, -CAPUT-, DO CPC - PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba(PR), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de...

AGRAVO REGIMENTAL. Caso em que se dá provimento parcial ao Agravo Regimental para, restringindo a liminar deferida na Ação Cautelar Inominada, suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos do processo subjacente (reclamatória trabalhista) exclusivamente quanto ao pagamento imediato dos salários vencidos, mantendo-se a ordem de reintegração imediata.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO:TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0057911-56.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDADE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIASDECISÃO MONOCRÁTICARELATÓRIOTrata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDADE BELÉM e como suscitado...