ação cautelar modelo
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... ério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ... mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo" contratual de concessão em si, por isso que as a\xC3" ... Cautelar n.º 2005.61.00.027671-5, distribuída em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ... causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo dido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta de ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... da data da intimação da decisão cautelar, as medidas mencionadas neste artigo ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... modelo de decisão ... a referente à medida cautelar de interceptação ... ação penal instaurada ...
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Acórdão nº 2015/0241358-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O...
... AÇÃO ... 3. No caso, a prisão cautelar foi preservada pelo Tribunal ... modelo MK-2 intacta, no quarto do adolescente, ... -
Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTIGO 212 DO CÓDIGO ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
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Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ... efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da ... 4. Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA REPROVÁVEL. PREJUÍZO ADVINDO DA AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BENS FURTADOS, EIS QUE ... CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER DO MPF PELA ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ... , independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências