acao cautelar satisfativa

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  • Acórdão nº 2016/0118470-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua...

  • Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento...

    ...SÚMULA 372/STJ. . 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 ...

  • Acórdão nº 2015/0041011-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É desnecessária a propositura de ação principal quando a medida cautelar possui natureza satisfativa. 2. Quando o tratamento médico objeto da medida cautelar foi satisfeito nos moldes...

  • Acórdão nº 2006/0192775-4 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

    ... CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - ...

  • Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

    ...1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 ...

  • Acórdão nº 2004/0123211-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. INCABIMENTO. AÇÃO DENOMINADA "CAUTELAR". NATUREZA SATISFATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido...

    ...MULTA. INCABIMENTO. AÇÃO DENOMINADA "CAUTELAR". NATUREZA SATISFATIVA. DEFICIÊNCIA FORMAL. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de

    ...RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO ...NATUREZA SATISFATIVA. DECADÊNCIA. A ação cautelar de exibição de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-16.2011.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. Deve ser ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma participa ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-92.2005.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a

    ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA ...ência tem reconhecido a sua natureza satisfativa, quando a parte pretende apenas ter acesso a ...

  • Acórdão nº 2014/0168085-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, IV, DO CPC. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FATOS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apelação interposta contra

  • Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PEDIDO NÃO SUSCITADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O deferimento de medida liminar reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.550 - SP (2007/0042415-0). RELATOR : ...AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-296-34.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A circunstância de terem sido julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte não resulta em negativa de prestação jurisdicional. AÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A ação cautelar tem por finalidade assegurar a eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, evitando que o direito defendido pereça antes do...

    ...AÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A ação cautelar tem ... na Ação Cautelar tem natureza satisfativa não albergada pela disciplina das medidas ...

  • Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO ...ítulo de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15868/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...

    ...CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL ... pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1378/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1378/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1378/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1378/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1378/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 1999

    AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental do processo cautelar impossibilita o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ser alcançada em regular processo de conhecimento. Ação Cautelar que se julga improcedente.

    ...(Ac. SBDI2-99). JP/ly/act. AÇÃO CAUTELAR - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A natureza instrumental ... o deferimento de liminar satisfativa da pretensão de direito material, que só pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15868/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...

    ...CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL ... pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13301/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2002

    AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...

    ...CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE ... pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do ...