acao cautelar satisfativa

AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

AÇÃO CAUTELAR JULGAMENTO ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil, mormente...

AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. 1. "Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. 1. É de ser extinto o processo cautelar, sem resolução do mérito, quando a pretensão é de natureza satisfativa. 2. Inadequação da medida. A pretensão com tal alcance deve ser buscada em ação principal. 3. Perseguição de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ITR, em virtude do valor excessivo das exações. Impossibilidade de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO PAGAMENTO DOS 36 MESES, SEM SOLUÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não há se falar em coisa julgada para obstar o prosseguimento da presente demanda mandamental uma vez que o provimento a que se faz alusão para caracterizá-la diz respeito a...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar...

AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. 1. O credor insatisfeito da Fazenda Pública, por precatório cujo vencimento deu-se há muitos anos, tem direito à exibição de documentos sob a guarda da executada, como medida preparatória e satisfativa destinada a possibilitar eventual postulação de ordem de seqüestro em autos de precatório. 2. Recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, asseverando que não há falar em direito ameaçado ou violado do autor e que a ausência de interesse processual estende-se de forma mais evidente se considerada a presente medida como satisfativa. Assim, não se vislumbra violação dos...

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR – CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL FORA DO DISTRITO DA CULPA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” –...

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. Trata-se de ação cautelar preparatória, por meio da qual os autores pretendem, em síntese, ver assegurado o direito de aderir ao novo Plano de Benefícios oferecido pelas rés, sem que fossem aplicadas determinadas cláusulas do regulamento. Como se vê, a pretensão dos autores refere-se a suposto...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXIGÊNCIA DE CUMULATIVIDADE FALTA DOS REQUISITOS. DIREITO INSTRUMENTAL SUPLETIVAMENTE TUTELADO. JURIDICIDADE NÃO AMPARADA PELO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há...