acao cautelar satisfativa
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Acórdão nº 1.0145.14.004759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE EXIBIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação cautelar de natureza satisfativa, o acolhimento da pretensão inicial está condicionado à demonstração do direito de acesso ao documento. Precedentes do
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Acórdão nº 1.0027.14.008810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE. Possuindo a ação cautelar natureza satisfativa - e não preparatória - é
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Acórdão nº 1.0027.14.008810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE. Possuindo a ação cautelar natureza satisfativa - e não preparatória - é
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Decisão Monocrática Nº 0058421-31.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO – CHC. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO A MATRÍCULA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO VALIDADE CURSO. Princípio da razoabilidade e
... INOMINADA ... NATUREZA SATISFATIVA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO ... EM CURSO DE ... sentença que julgou procedente a Ação Cautelar ... Inominada, ratificando a tutela antecipada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13301/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...
... JCAPS/zed/as ... AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE ... pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do ... -
Acórdão Nº 0008466-15.1999.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO AJUIZADO COM PRETENSÃO SATISFATIVA. IDENTIDADE COM O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACESSÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
... 0008466-15.1999.8.02.0057 ... Medida Cautelar ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... PROCESSO AJUIZADO COM ... PRETENSÃO SATISFATIVA. IDENTIDADE COM O PEDIDO DA AÇÃO ... PRINCIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2003
... Pleno MF/AGM/sas/ARN/MF/ncp AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A ... documentos é tipicamente de natureza satisfativa, razão pela qual a parte fica desonerada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/sas/ARN/MF/ncp ... AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A ... documentos é tipicamente de natureza satisfativa, razão pela qual a parte fica desonerada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/sas/ARN/MF/ncp ... AÇÃO CAUTELAR" JULGAMENTO ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA. A prestaç\xC3" ... documentos é tipicamente de natureza satisfativa, razão pela qual a parte fica desonerada de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/sas/ARN/MF/ncp ... AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A ... documentos é tipicamente de natureza satisfativa, razão pela qual a parte fica desonerada de ...
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Acórdão nº 2007/0227620-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... 1. É de ser extinto o processo cautelar, ... , quando a pretensão é de natureza satisfativa ... 2. Inadequação da medida. A pretensão com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111178-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.- Não há conexão entre a ação executiva e a ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a natureza satisfativa da ação na cautelar.
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Acórdão nº 1.0000.21.111178-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO.- Não há conexão entre a ação executiva e a ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a natureza satisfativa da ação na cautelar.
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Acórdão Nº 0058421-31.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... SATISFATIVA ... MILITAR ...
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Acórdão nº 2015/0203864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no...
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ... natureza satisfativa" da medida cautelar torna desnecess\xC3" ... -
Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Acordao Nº 143909 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL CPC - ADMISSÃO COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A ANTECIPAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NOME DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Conquanto o atual CPC não mais tenha...
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Decisão Monocrática nº 52424642820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE CARÁTER ANTECEDENTE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ADMISSÍVEL QUE A PARTE AUTORA TENHA ACESSO AOS EQUIPAMENTOS DE SUA PROPRIEDADE EM ESTOQUE CONTROLADO PELA PARTE RÉ. II. POR SE TRATAR...
... ação cautelar satisfativa de caráter antecedente. ATENDIDOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIÇÃO - REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS MEDIDAS CAUTELARES - DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA.- Demonstrada, pelo autor de ação cautelar
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Acórdão nº 1.0166.12.001886-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001886-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA ...