acao cautelar satisfativa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INTENTADA NO INTUITO DE REVOGAR DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. 1. "Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE EXIBIÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Considerando-se a legitimidade concorrente da parte e

APELAÇÃO - Ação Cautelar Satisfativa - Alegação de que possui débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, referentes ao Auto de Infração e Imposição de Multa n° 37000863, com inscrição posterior na Dívida Ativa do estado sob o nº 1.198.985.421, no valor total de R$ 175.100,00, o que impossibilita a obtenção de certidão negativa de débitos fiscais, pois participa de processos licitatórios,...

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO – AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – Mora da compradora, na condição de cessionária, que deixou de pagar as parcelas devidas à credora fiduciária Cedente que ajuizou ação para reaver o veículo Medida pretendida que se reveste de caráter satisfativo. Impossibilidade. Direito material que deve ser...

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PRELIMINAR DO RECORRIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O RECURSO - AINDA QUE FALTANTE REQUISITO PARA CONFERIR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ EXIBIDA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO, POIS O PROCESSO É

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4031095-10.2018.8.24.0000, Lages Agravante : Jaisson Alves MotaAdvogado : Flávio Soliman (OAB: 43318/SC)Agravado : Everaldo Antonio TavaresAgravado : Solange Aparecida MaraschinRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJailson Alves Mota interpõe Agravo de Instrumento de decisão do juiz Antonio Carlos Junckes dos Santos, da 2ª Vara Cível da

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INCIAL. EFETIVAÇÃO DE MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação cautelar de sequestro não possui natureza satisfativa, pois tal medida não se presta à discussão quanto à validade do ato jurídico questionado pela autora, mas,...

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AINDA QUE FALTANTE REQUISITO PARA CONFERIR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ EXIBIDA A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO, POIS O PROCESSO É MARCHA PARA FRENTE, RESTANDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO QUE SE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental revela exigência administrativa que não se coaduna com o funcionamento de empresa instalada há mais de 3 (três) décadas, conjurando, a um só tempo, a evidência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO SATISFATIVA - CAUTELARIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM SATISFATIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA NO TRINTÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APELO IMPROVIDO. 1. A ação cautelar inominada não se presta à tutela satisfativa. 2. A ausência de interposição da ação principal no trintídio legal, diante das características da...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDAMENTADO NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA – PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, QUE INDEPENDE DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR - INCIDÊNCIA DO ART. 15, “CAPUT” E INCISO I, DA LEI MARIA DA PENHA – ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA PRETENSA VÍTIMA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 55, DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235 DO COLENDO STJ.- A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa, motivo pelo qual não há...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 55, DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235 DO COLENDO STJ.- A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza satisfativa, motivo pelo qual não há...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Cautelar de Natureza Satisfativa. Impropriedade Técnica Ante a Modificação Introduzida Pela Lei 8952/94, que Trouxe O Instituto Da Antecipação Da Tutela. Recurso Prejudicado, Ante a Extinção Do Processo por Inadequação Da Via Eleita.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ E PELO TJBA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0038521-21.2008.8.05.0001, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2018 )

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA - ARTIGO 801, III, DO CPC DE 1973 - NÃO INCIDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.- Deve ser afastada a exigência prevista no artigo 801, III, do CPC de 1973, quanto a indicação da lide principal e o seu fundamento, nos casos de medida cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA - ARTIGO 801, III, DO CPC DE 1973 - NÃO INCIDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.- Deve ser afastada a exigência prevista no artigo 801, III, do CPC de 1973, quanto a indicação da lide principal e o seu fundamento, nos casos de medida cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA – DESNECESSIDADE – FUNGIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL EM SE TRATANDO E BENS MÓVEIS – CONTRATO INFORMAL DE SOCIEDADE – RETIRADA MANU MILITARI DE BEM "INTEGRALIZADO" – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE JUSTA E DA TURBAÇÃO –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA ACESSÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não há se falar em coisa julgada para obstar o prosseguimento da presente demanda mandamental uma vez que o provimento a que se faz alusão para caracterizá-la diz respeito a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - OBJETO DE AÇÃO PRINCIPAL - IMPROPRIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA. Em princípio, não têm as medidas cautelares o objetivo de satisfazer a pretensão da parte, apenas criar condições para que isso ocorra em processo de conhecimento. Pretendendo a parte autora a antecipação de providência que é...

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ROTULADA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA NO NOVO CPC – De fato, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente...

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ROTULADA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA NO NOVO CPC – De fato, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada...