acao cautelar satisfativa

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  • nº 1999.71.00.022662-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Agosto de 2004

    CAUTELAR. FGTS. ALVARÁ PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. SATISFATIVIDADE. AQUISIÇÃO DIRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ação cautelar, efetivamente, não é medida satisfativa, pois seu fim direto e imediato não é a satisfação do direito substancial da parte, mas apenas servir imediatamente ao processo principal, garantindo-lhe o resultado útil. A jurisprudência, no entretanto, aceita a ação cautelar...

    ...EMENTA. CAUTELAR. FGTS. ALVARÁ PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. ..., efetivamente, não é medida satisfativa", pois seu fim direto e imediato não é a satisfa\xC3"...
  • Acórdão Nº 0754146-08.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.1. Já é assentado no direito brasileiro a impossibilidade de concessão de medida satisfativa em processo cautelar, porquanto sua sede própria é o processo principal, mediante tutela antecipada.2. Precedentes dos tribunais superiores.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.ACÓRDÃO:Vistos, relatados e

    ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. CAUTELAR". IMPOSSIBILIDADE. CIVIL. MEDIDA. SATISFATIVA. AÇ\xC3"...
  • Acórdãos nº 1028602-53.2014.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    TRIBUTO Cautelar inominada – ICMS – AIIM – Fiança bancária – Certidão positiva com efeito de negativa – Suspensão da inscrição no CADIN estadual – Natureza satisfativa – Ação principal – Ajuizamento – CPC/73 – Desnecessidade: – Sob a égide do CPC/73, a ação cautelar de natureza satisfativa dispensava o ajuizamento da ação principal. Cautelar inominada – ICMS – AIIM – Fiança bancária – Certidão...

    ... CAMPO VOTO Nº 19.115 EMENTA TRIBUTO Cautelar inominada ICMS AIIM Fiança ... CADIN estadual Natureza satisfativa Ação principal Ajuizamento ...
  • Acórdão nº 0084606-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE SE AGIR). PROVIMENTO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A Autora, ora apelante, interpôs Ação Cautelar Inominada com fito de ver suspensas as cobranças efetuadas em relação a...

    ...DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INOMINADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO ...satisfativa", confundindo-se com os elementos próprios da aç\xC3"...
  • Processo nº 0255226-13.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR SATISFATIVA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Apelação cível contra a sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, a ação cautelar ajuizada pela apelante. Trata-se de medida cautelar satisfativa que visa garantir o juízo, de forma antecipada, com vistas à eventual...

    ... . APELAÇÃO  CÍVEL.  CAUTELAR  SATISFATIVA. . ...
  • Acórdão nº 0801188-12.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CARÁTER ANTECIPATÓRIO DA PRETENSÃO SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do antigo Código de Processo Civil, orientava-se no sentido de que a cautelar satisfativa somente era inadmitida na hipótese em que ficasse exaurido o objeto...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CARÁTER. ANTECIPATÓRIO DA PRETENSÃO SATISFATIVA E. IRREVERSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...
  • Acórdãos nº 0001985-79.2014.8.26.0659 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    AÇÃO CAUTELAR – Natureza satisfativa – Forma de garantia antecipada do juízo, perdurando seus efeitos até o ajuizamento da execução fiscal – Execução fiscal ajuizada posteriormente à propositura da cautelar – Perda superveniente do objeto – Falta de interesse processual – Extinção sem julgamento de mérito – Remessa do seguro garantia ao juízo da execução fiscal – Honorários de sucumbência pela...

    ...VOTO Nº 22.663. AÇÃO CAUTELAR Natureza satisfativa Forma de ...
  • Acórdãos nº 0003920-89.2007.8.26.0663 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de medida cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ....

    ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Fumus boni ...
  • Acórdãos nº 0001311-93.2010.8.26.0125 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de medida cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ....

    ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Fumus boni ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.058761-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - REVELIA - PENA DE CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E MANUTENÇÃO DA LIMINAR - DESPESAS COM O CUSTEIO DE TRATAMENTO - COBRANÇA - DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em aplicação de pena de confissão e presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na...

    ... V O T O Cuida-se de "ação cautelar atípica com pedido liminar" ajuizada por Rita de ..., quando a cautelar possui natureza satisfativa, haja vista que o ajuizamento da ação principal ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.001854-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA SATISFATIVA E AUTÔNOMA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA SATISFATIVA ...
  • Acórdão nº 8000040-26.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO NÃO PROVIDO. - Apesar da redação dos artigos 806 a 808, do CPC/73, quanto à eficácia temporal da medida cautelar, inúmeras exceções e ponderações foram realizadas especialmente...

    ...Assunto : Medida Cautelar. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ...LEGAL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA. SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA. AÇÃO PRINCIPAL. ...
  • Acórdão Nº 0014768-58.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDOS DE NATUREZA SATISFATIVA. FUNGIBILIDADE ADMITIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE REAJUSTE A ÍNDICES DA ANS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTOS ABUSIVOS PRATICADOS PELO RÉU. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA DOCUMENTALMENTE. ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS QUE, ADEMAIS, NÃO SE APLICAM, EM TESE, A PLANOS DE NATUREZAAPELAÇÃO...

    ...Cautelar. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Tutmés Airan ...PEDIDOS DE. NATUREZA SATISFATIVA. FUNGIBILIDADE ADMITIDA. PLANO DE SAÚDE. ...
  • Acórdão Nº 0019636-61.2016.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe, o que conduz a juízo

    ...AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA ...PRINCIPAL. INDICAÇÃO. CAUTELAR. SATISFATIVA. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. (…). 2. "Em ...
  • Acórdão Nº 0026133-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023

    DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉ, EX-EMPREGADORA DA PARTE AUTORA, SEJA COMPELIDA JUDICIALMENTE A EXIBIR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL O JUÍZO RECONHECEU SER INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, REMETENDO OS AUTOS À VARA DO...

    ...-se, na origem, de nominada “ação cautelar satisfativa de exibição de. , em que o autor ...
  • Acórdãos nº 1011695-47.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015

    AÇÃO CAUTELAR – Natureza satisfativa – Possibilidade – Seguro como garantia de futura execução fiscal – Admissibilidade – Precedentes – Garantia que assegura expedição de certidão positiva e impede a inscrição do contribuinte no CADIN, no entanto, não suspende a exigibilidade do débito – Sentença reformada – Recurso de apelação provido.  (TJSP;  Apelação 1011695-47.2015.8.26.0053; Relator (a): J.

    ...VOTO Nº 20.463. AÇÃO CAUTELAR Natureza satisfativa ...
  • Acórdão Nº 0173453-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.1. Já é assentado no direito brasileiro a impossibilidade de concessão de medida satisfativa em processo cautelar, porquanto sua sede própria é o processo principal, mediante tutela antecipada.2. Precedentes dos tribunais superiores.3. Extinção do feito por inadequação da via, de

    ...MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO. CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0497161-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VÍA.1. Já é assentado no direito brasileiro a impossibilidade de concessão de medida satisfativa em processo cautelar, porquanto sua sede própria é o processo principal, mediante tutela antecipada.2. Precedentes dos tribunais superiores.3.

    ...MEDIDA SATISFATIVA. AÇÃO. CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0002354-79.2013.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Ação cautelar de natureza satisfativa – Fumus boni iuris e periculum in mora – Demonstração específica – Desnecessidade – Precedentes do C. STJ: – É desnecessária a demonstração específica do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" para concessão de ação cautelar de exibição de documentos, por se tratar de providência satisfativa, conforme precedentes do C. STJ. EXIBIÇ

    ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Fumus boni ...
  • Acórdão Nº 0032795-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO. PRECEDENTES. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA.

    ...APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E. APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR ENTRE ...SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ...
  • Acórdão nº 0035574-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não se revela inepta a petição inicial quando preenchidos os requisitos necessários à propositura da demanda, com a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e causa de pedir, além daqueles específicos do artigo 356 do

    ...cautelar de exibição de documentos proposta por Paulo de ...ção de documentos possui natureza satisfativa, sendo desnecessário o. ajuizamento da ação ...
  • Acórdão nº 0506705-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRINCIPAL – DOCUMENTOS ENTREGUES NO CURSO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA – PRELIMINAR AFASTADA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELO IMPROVIDO 1. Na forma expressa na fundamentação e requerimento apresentado na inicial a ação cautelar

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS - CARÁTER ...apresentada de forma satisfativa com fito de conferir a assinatura. aposta no ...
  • nº 94.01.00263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. 1. A petição de agravo retido que não expõe com clareza contra qual decisão insurge-se o agravante não merece ser conhecida. 2. Incabível ação cautelar cujo pedido possui natureza eminentemente satisfativa. 3. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.

    ... de Almeida, que, nos autos da Ação Cautelar 93.0002958-4/DF, interposta contra a UNIÃO ... a Juíza a quo que, "além de satisfativa a pretensão deduzida, não existe o periculum in ...
  • Acórdão nº 2006/0072991-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 11.402 - MT (2006/0072991-7). ... a efetivação da tutela de urgência satisfativa (Luiz Fux, in "Tutela de Segurança e Tutela da ...
  • Acórdão Nº 0062301-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA CAUTELAR. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1.Na espécie, os autores/agravados fundamentaram o seu pedido de liminar na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Apesar

    ...AÇÃO. CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA. SATISFATIVA ...

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