acao cautelar satisfativa
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Acórdão nº 1.0079.09.921517-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISCUSSÃO MERAMENTE DIDÁDICA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA SATISFATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0197758-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
... de Fortaleza/CE, julgando extinta Ação Cautelar em face da ... pronunciada faltade interesse ... do STJ sobre ser admitida a cautelar satisfativa quando se faz pedido ... de mérito. Veja-se: ...
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Acórdãos nº 1023367-27.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ação cautelar inominada de exibição de documento, a ... Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Medida ...
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Acórdão nº 1.0694.17.000841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CAUTELAR DE NATUREZA AUTÔNOMA E SATISFATIVA - IMPROPRIEDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESFECHO A SER OBSERVADO.Quando ajuizada ao arrepio de quaisquer hipóteses legais, a tutela de exibição de documentos atrai extinção prematura por falta de interesse...
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Acórdãos nº 0004123-96.2014.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Fumus boni ...
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Acórdãos nº 0050579-32.2012.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação cautelar de natureza satisfativa Fumus boni ...
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Acórdão Nº 0001435-25.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2011
... DECISÃO EMINENTEMENTE SATISFATIVA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ... A ação cautelar ...
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Acórdão nº 0511153-67.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... MEDIDA ... CAUTELAR. ART. 806 DO CPC DE 1973. NÃO ... INCIDÊNCIA NA ... se tratar de medida cautelar satisfativa ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ...
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Acórdão nº 1.0701.12.037383-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - NOVA POSIÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.
... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0701.12.037147-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - NOVA POSIÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.
... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXIGÊNCIA - NOVA POSIÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.
... E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - NATUREZA SATISFATIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL - ... -
nº 2000.01.00.111518-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2001
I - A Turma tem entendido que não cabe Ação Cautelar Satisfativa e a parte autora requer, via Embargos de Declaração, a concessão da liminar.II - Impossibilidade de concessão de liminar requerida via embargos, por não haver ponto omisso, contraditório ou obscuro.III - Os Embargos Declaratórios não se prestam a reapreciação do que ficou decidido.
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Acórdãos nº 1019051-70.2016.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... Ação cautelar. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Interesse processual. 1. Em razão ...
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Acórdão nº 1.0707.15.029452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar que visa de exclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito possui natureza satisfativa, não podendo ser tutelada face seu caráter flagrantemente satisfativo.
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Acórdãos nº 0398811-73.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... SANTOS SALES-ME APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE INTERDIÇÃO DE PRÉDIO ...
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Acórdão nº 2002.39.00.000582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO NO PRONAF. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. 1. É incompatível com o processo cautelar a obtenção de provimento judicial inteiramente satisfativo, no sentido de determinar a inscrição de Municípios inadimplentes no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a cargo do Ministério do
... 165/169) que, em ação cautelar, julgou improcedente o pedido mediante o qual os ... -
Acórdão nº 2002.39.00.000582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO NO PRONAF. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. 1. É incompatível com o processo cautelar a obtenção de provimento judicial inteiramente satisfativo, no sentido de determinar a inscrição de Municípios inadimplentes no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a cargo do Ministério do
... 165/169) que, em ação cautelar, julgou improcedente o pedido mediante o qual os ... -
Acórdão nº 1.0000.12.091605-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA ... ção de documentos é de natureza satisfativa, afastando qualquer vinculação entre as duas ... -
Acórdão Nº 0004635-20.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA EXTINTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS TRATADO NO ART. 806 DO CPC/1973. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO SATISFATIVA. PLEITODIREITO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ... PREPARATÓRIA EXTINTA EM VIRTUDE DA ... FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO SATISFATIVA ... PLEITO INEGAVELMENTE CAUTELAR. RECURSO ... -
Acórdão nº 2003.35.00.016940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA NÃO SATISFATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cabível o ajuizamento de ação cautelar autônoma para postular a exclusão do nome de cadastro de inadimplentes. A medida não se mostra satisfativa. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg. Superior...
... 195/200 que, nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta pela ora apelante, julgou ... 211); ... 9) "( ... ) não é medida satisfativa" a cautelar de exclusão de registro de negativaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2003.35.00.016940-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES. CABIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA NÃO SATISFATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cabível o ajuizamento de ação cautelar autônoma para postular a exclusão do nome de cadastro de inadimplentes. A medida não se mostra satisfativa. Precedentes desta Corte Regional Federal e do eg. Superior...
... 195/200 que, nos autos da Ação Cautelar Inominada proposta pela ora apelante, julgou ... 211); ... 9) "( ... ) não é medida satisfativa" a cautelar de exclusão de registro de negativaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9806540-82.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. Trata-se de ação cautelar preparatória, por meio da qual os autores pretendem, em síntese, ver assegurado o direito de aderir ao novo Plano de Benefícios oferecido pelas rés, sem que fossem aplicadas determinadas cláusulas do regulamento. Como se vê, a pretensão dos autores refere-se a suposto...
... MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. Trata-se ... , quando se constata a natureza satisfativa da pretensão, porque não é essa a hipótese ... -
Processo nº 0021303-09.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CAUTELAR. ... DESTITUIÇÃO ... ÃO DE MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA PARA ... AFASTAR ...
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Acórdão nº 1.0707.12.010082-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 273, §7º DO CPC. APLICABILIDADE. Em observância à fungibilidade da medida cautelar e da medida antecipatória dos efeitos da tutela, não há impossibilidade de se pleitear liminar para obtenção da baixa do gravame que incide sobre veículo, nos autos da ação cautelar, desde que preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida satisfativa.
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA SATISFATIVA. ART. 273, §7º DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- Concede-se a antecipação de tutela em matéria previdenciária, conforme o enunciado da Súmula nº 729 do STF.- A prescrição do fundo de direito se...