acao cheque competencia monitoria prescrito

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 114 DA CF. INAPLICABILIDADE. 1. Ação monitória fundada em cheque prescrito emitido como garantia ao pagamento de dívida de empréstimo, não estando em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista e de vínculo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DESCABE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, A QUAL DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. Trata-se o caso em testilha de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo, em regra, competente o foro do domicílio do devedor. Nada obstante, a competência é territorial, de natureza relativa, definida em atenção aos interesses dos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência territorial relativa. Requerimento do autor de remessa dos autos a outro juízo. Impossibilidade. Artigo 65 do código de processo civil. Conflito de competência acolhido. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tã

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Foro competente. Domicílio do réu. Regra geral. Relação de natureza de direito pessoal. Foro de eleição. Não prevalência. 1. A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Apelação – Ação monitória fundada em cheque prescrito emitido para pagamento de parcela de negócio jurídico consistente em aquisição de emissora de rádio pelo falecido esposo da suscitante - Distribuição livre à 18ª Câmara de Direito Privado – Recurso não conhecido, determinada sua remessa, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado em razão de julgamento anterior de

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Ação idêntica proposta anteriormente. Extinção sem resolução de mérito. Prevenção. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as

Competência recursal. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Títulos de crédito. Seção de Direito Privado II. É da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação monitória de cheque prescrito. Competência firmada pelos termos do pedido inicial. Recurso não conhecido. Redistribuiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação monitória fundada em cheque prescrito deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça. (TJPR

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Ação idêntica proposta anteriormente. Extinção sem resolução de mérito. Prevenção. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as

Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...

Competência recursal. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Títulos de crédito. Seção de Direito Privado II. É da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação monitória de cheque prescrito. Competência firmada pelos termos do pedido inicial. Recurso não conhecido. Redistribuiçã

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Discussão acerca da prescrição de título de crédito. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta Câmara de Direito Privado. Competência da 11º à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos à Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça

Competência recursal. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Títulos de crédito. Seção de Direito Privado II. É da segunda subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação monitória de cheque prescrito. Competência firmada pelos termos do pedido inicial. Irrelevância do negócio jurídico...

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação Monitória. Cheque prescrito. Ajuizamento em domicílio do autor. Exceção de incompetência que deve ser acolhida. Inteligência do artigo 94 do CPC. Determinada remessa à comarca de domicílio da ré, estabelecimento sacado, praça do pagamento. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2155589-63.2014.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO. CABIMENTO. RÉU COM VÁRIOS ENDEREÇOS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. ATUALMENTE EM OUTRO PAÍS. RELAÇÃO JURÍDICA. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ab initio, insta ressaltar que embora a decisão agravada não esteja incluída no rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, e, apesar de se tratar de rol restritivo, deve-se buscar uma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. In casu, como salientado pelo julgado, trata-se de recurso interposto "contra decisão proferida nos autos da ação monitória, fundada em cheque prescrito, portanto, ação de natureza pessoal que atrai a competência do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil". 2. Em relação à "prova da residência", dispôs o julgado que "diante

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão que declina da competência de ofício. Hipótese não prevista no artigo 1. 015 do código de processo civil. Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Rol taxativo mitigado. Tese fixada em recurso repetitivo. Competência territorial. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor - cdc. Reconhecimento de...

Apelação. Civil e processo civil. Ação monitória. Cheque. Incompetência territorial. Nulidade da sentença por falha na fundamentação. Indeferimento da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Cheque não apresentado à instituição financeira. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Termo inicial da correção monetária. Data da emissão estampada na cártula. Percentual de honorários de...

Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. A súmula 531 do stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-

Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. No momento, a súmula 531/stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não...

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÕES NºS 194/04, 240/2005 E 281/2006, E ASSENTO REGIMENTAL Nº 382/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO DA 37ª CÂMARA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...

Apelação cível. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Incompetência territorial. Insubsistência. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Endosso em branco. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. A competência para processar e julgar...