acao cheque debito declaratoria inexistencia prescrito
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Acórdão nº 1.0702.16.020255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. CHEQUE PRESCRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DÍVIDA NÃO QUITADA. COBRANÇA REGULAR. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELA QUITAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. COMPROVAÇÃO...
... Sabe-se que o cheque ttulo autnomo que, quando emitido, representa ... -
Acórdão Nº 2015.702084-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE JÁ PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ...
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Acórdãos nº 0012003-53.2011.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... DECLARATÓRIA" DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESCRI\xC3"ÇÃO – CHEQUE – Cheque prescrito Admissibilidade ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA CONTRAÍDA - COBRANÇA REGULAR - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - REGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO...
... o ru alegou que a dvida decorrente de cheque emitido no valor de R$ 400,00, referente a ... se deu em 01/01/2013, enquanto no prescrito, inexistindo, destarte, conduta ilcita. Em ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA CONTRAÍDA - COBRANÇA REGULAR - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - REGULARIDADE - DANO MORAL - NÃO...
... o ru alegou que a dvida decorrente de cheque emitido no valor de R$ 400,00, referente a ... se deu em 01/01/2013, enquanto no prescrito, inexistindo, destarte, conduta ilcita. Em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 290. Na ação declaratória, a sentença que passar em julgado valerá como ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... a venda da coisa comum, observarei o prescrito no Livro V, Título VI, ou determinará que seja ... §1º Se o terceiro confessar o débito, será havido como depositário para todos os ...
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Direito processual civil
... Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6 ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... Ação monitória fundada em cheque prescrito. Etapa ... 5. Ação monitória contra a Fazenda ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
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Acórdão nº 1.0521.16.001533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO- ASSINATURA FALSA- DANO MORAL- VALOR- RECONVENÇÃO- COBRANÇA CHEQUE PRESCRITO- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral quando, no momento de especificação de provas, a parte mantem-se inerte....
... fundamento de que em caso de cobrana de cheque prescrito deve ser comprovada a causa debendi ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... débito ... § 3º Na hipótese do § 2º, o valor ... , que importa numa consequência declaratória negativa, em face do autor, em que, em regra, ... 431) ... Tudo isso conflui para o prescrito nos §§ do art. 330, ou seja, considera-se ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão Nº 0303113-20.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... protesto decorrente do inadimplemento de cheque emitido pelo autor e recebido deterceiro, bem ... de dano moral ante o protesto de ttulo prescrito, o Superior Tribunal de Justia firmou ...
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Processo nº 0013234-69.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... Apelação Cível. Ação Declaratória" de Inexistência de ... Débito c/c\xC2" ... cheque" emitido em 20/02/1997; ... 2- Sentença \xC2" ... encontrava prescrito; ...
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Acórdão Nº 0301632-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... "LUIZ MACHADO INACIO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ... , asseverando ter sido negativado por um cheque prescrito, emitido com vencimento para ...
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Acórdão Nº 0002383-91.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ... ENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. CHEQUE ... 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO ... 3. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE ... IRREGULARIDADE DO PROTESTO ...
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Acórdão Nº 0302656-63.2017.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... cessionria de crdito, representado por um cheque emitido em favor de Lojas Americanas no ano de ... de maus pagadores quando o dbito estava prescrito.(grifou-se) Em vista do exposto, diante do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... Prazo para cumprimento é o prescrito no art. 218, do CPC/2015, qual seja, cinco dias ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão Nº 5001606-84.2019.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZACÁO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - HIGIDÊZ DA DÍVIDA QUE PERMANECE - POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU MONITÓRIA - PROTESTO IRREGULAR - CONTUDO, INEXISTENTE ABALO DE CRÉDITO INDENIZÁVEL - PRECEDENTES DO...
... do dbito, a baixa do protesto do cheque prescrito e indenizao por danos morais.A sentena ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 0303683-17.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... negcio jurdico naquela localidade e que o cheque estaria prescrito uma vez que emitido em 2012 e ...
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Acórdão Nº 0300026-05.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... Disse que um cheque vencido em 28.02.2015 foi o que deu ensejo ... de se inscrever cheque j prescrito nos rgos de proteo ao crdito, pois "em ateno ao ...
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Acórdão Nº 0304244-25.2016.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ... PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO ... POR INSUFICIÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0009389-56.2009.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS ... ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0307386-30.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ... CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE ...
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Acórdão Nº 5012731-83.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO COMO SEM FUNDOS. SUBSISTÊNCIA. SEGUNDA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, SOMADO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO ERRADA DO MOTIVO QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS...
... porque, de acordo com o que dispe a Lei do Cheque, em no tendo havido revogao ou contra-ordem, o ... que a devoluo do cheque pelo motivo "prescrito" deve se dar aps o prazo prescricional de 6 ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 2014.100477-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ... PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - ILICITUDE DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0302040-03.2017.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... Urussanga que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por ... CHEQUE PRESCRITO. INDENIZAÇÃO NÃO VINDICADA PELA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ... à anulação do ato, é claro que, prescrito a ação em relação a este, não é possível ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...