acao cheque monitoria prescricao

32608 resultados para acao cheque monitoria prescricao

  • Acórdão nº 2014/0340188-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . MONITÓRIA. . CHEQUE. . PRESCRIÇÃO. . OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...  CIVIL  E  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  CHEQUE . ...
  • Acórdão nº 2014/0095871-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE ENSINO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELAS NORMAS RELATIVAS AO TÍTULO QUE EMBASA A AÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

    ...ESPECIAL. . AÇÃO  MONITÓRIA. . CHEQUE  PRESCRITO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...

    ...MONITÓRIA...
  • Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...

    ...AÇÃO . MONITÓRIA. . CHEQUE. . APREENSÃO . EM . ...
  • Acórdão nº 2007/0299869-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. II. Para a propositura de ações

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
  • Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES....

    ...AÇÃO  MONITÓRIA.  COBRANÇA  DE  CHEQUE.  PUBLICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2003/0117556-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EMBARGOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVENIÊNCIA. REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7. I. Inexiste nulidade se a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, apenas que guardando conclusão contrária ao interesse da parte. II.

    ...NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...
  • Acórdão nº 2006/0174052-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. I. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva. II. Para

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE EMBASADOR DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 282/STF - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,...

  • Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

  • Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO EMITIDOS ENTRE 30 DE JULHO DE 2000 E 2 DE JANEIRO DE 2001, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO AJUIZADA...

    ...MONITÓRIA"  FUNDADA  EM  CHEQUE  PRESCRITO.  OPOSI\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...CAPÍTULO XV Da ação monitória. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ&#

    ...VENCIMENTO.  CHEQUE...monitória"  em  face  do  emitente  de  cheque \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.669144-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ...
  • Decisão Monocrática nº 50012313120198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...

    ... TIPO DE AÇÃO: Cheque . ...AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

    ...único gerado, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta contra LUCIANA LOPES DIAS - ME, ...-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, §5º, I, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

    ...único gerado, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta contra LUCIANA LOPES DIAS - ME, ...-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, §5º, I, do ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

    ... 13, proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por QUAZAR IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva (art. 206, §5º, I, do ...
  • Processo nº 0017545-52.2009.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VERBETE SUMULAR N.º 299 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO

    ...MONITÓRIACHEQUE. . ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...

    ... extinta, por prescrição, a ação monitória proposta pela apelante contra ELISANGELA DA SILVA ... que o credor tem para a apresentação do cheque, incidindo a partir da data da emissão, seguido ...
  • Acórdão Nº 0008008-42.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. RECURSO DESPROVIDO.Após a ocorrência da prescrição da ação executiva do cheque poderá ser intentada a ação

    ...: Cheque. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

    ..., por meio da qual, nos autos de ação monitória ajuizada contra Ketison Vicente Martins de Souza, ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do ...

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