ação cível ex delicto
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... cível e penal ... delicto ) ... -
Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO ... AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE ... delicto" , promovida pelos familiares de v\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308696-03.2018.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... Santos de Oliveira ajuizou a Ao Cvel ex delicto de Indenizao por Danos Materiais e Morais em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
... nos autos desta "ao de indenizao ("ex delicto")" ajuizada em seu desfavor por Samuel Figueiredo ... SENTENA PENAL CONDENATRIA - EFEITOS NO JUZO CIVEL - INDENIZAO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0568.15.001416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
... Sabinpolis que, nos autos da "ao civil ex delicto c/c pedido cautelar de bloqueio de bens" ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0568.15.001416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
... Sabinpolis que, nos autos da "ao civil ex delicto c/c pedido cautelar de bloqueio de bens" ajuizada ... -
Acórdão Nº 0022225-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO APELADO COMPROVADOS (OCORRÊNCIA DO SINISTRO E SUAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE – PERDA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADOS (CULPA CONCORRENTE). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
... presentes autos de recurso de Apelação Cível interposto por ... MARCIO CLEIS JOTA DA SILVA, ... á que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Ex Delicto, ... movida por EVERARDO SABINO ... -
Acórdão Nº 0000653-47.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Apelação Cível Nº 0000653-47.2019.8.27.2705/ TO PROCESSO ... Grifei ... EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RECURSO AVIADO PELO RÉU. REVELIA. NOMEAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009036-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO ... CÍVEL “EX DELICTO” – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DELESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DASJURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSEPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil ex...
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Processo nº 0013355-16.2012.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ...
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Acórdão nº 1.0002.16.001363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX DELICTO - CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO - DISCUSSÃO SOBRE FATO OU AUTORIA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL OCORRENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DO DANO MORAL. - A responsabilidade civil é independente da criminal, não havendo mais o que discutir sobre a existência do fato ou autoria do crime, se essas questões foram decididas no Juízo...
... da ao de indenizao por danos morais (ex delicto), em que contende com Elizane Xavier Costa Nerys ... -
Acórdão nº 50038012520218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ex delicto ajuizada por LUCIMAR PEREIRA DA SILVA em face de AMÂNCIO RODRIGUES DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a ... de responsabilidade civil ex delicto , o exercício do direito ...
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Acórdão Nº 0017648-51.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... ao DES. ALBINO JACOMEL GUERIOS) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... SENTENÇA ... EX DELICTO ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0013382-08.2000.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0014579-37.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... e OUTROS ingressaram com a presente ação condenatória em face de PETRONILIO JOSE PEREIRA ... em patamar semelhante: a) Apelação Cível n. 0024429-15.2008.8.24.0064, de São José, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ...
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Acordao N° 1365399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação cívvel indenizatória. Reparação por danos decorrentes de alegação de esquema fraudulento criminoso. Fatos apurados em processo penal. Interdependência fática. Suspensão do processo. Art. 313 do cpc. Discrcionariedade fundamentada. Requisitos presentes. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo civil pelo prazo legal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Malgrado
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVVEL INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR ... DANOS ... : a ação cível busca reparação ex delicto; os fatos que ... deram causa à ação ... -
Acórdão nº 0000279-09.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos. Conhecimento. Prescrição e ilegitimidade. Responsabilidade civil objetiva. Município. Servidor público. Nexo causal demonstrado. Conjunto probatório suficiente. Dever de indenizar. Dano moral. Quantificação. Proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Juros e atualização monetária. Repercussão geral. STF. Termo inicial. Dano...
... -09.2010.8.22.0014 Vilhena/RO (1ª Vara Cível) Apte/ApdaAgda : Thaís Helena Quaresma Martins ... Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos ... -
Acórdão Nº 0007700-85.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Relator: Desembargador Gilberto Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” – APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA – SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0310757-29.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... J.P.daR.props a presente AO CIVIL EX DELICTO em face de P.M., relatando, em sntese, que foi ...
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Acordao Nº 168837 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL EX DELICTO – DANOS MORAIS – QUANTUM – MAJORAÇÃO. 1) A reparação por dano moral, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Assim, fixada a indenização em montante inferior ao que seria...
... Macap-Ap, que, nos autos de ao civil ex delicto proposta em face do primeiro apelante, julgou ... -
Decisão Monocrática N° 07026398420198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO ILÍCITO,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AO CIVIL EX DELICTO. LESO CORPORAL CULPOSA. CONDENAO CRIMINAL. FATO ... -
Acordao Nº 89849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência
... da audincia de instruo da ao civil ex delicto [processo n 0024637-37.2012.8.03.0001 - 6 Vara ... -
Acordao Nº 89849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) A prova oral válida a subsidiar a revisão criminal deve ser previamente produzida por meio da ação probatória prevista no art. 381, § 5º, do NCPC [art. 861 a 863 do CPC de 1973], de competência
... da audincia de instruo da ao civil ex delicto [processo n 0024637-37.2012.8.03.0001 - 6 Vara ...