ação cível pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... á o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ... eventual responsabilização nas esferas cível e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista ... #Incluído pela Lei nº ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ... cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... -Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível" de decretação de perda do cargo de membro vital\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... CÍVEL DE GOVERNADOR ... VALADARES - MG ... INTERES. ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA ... 1. Conflito de \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
... : QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pública" é sanção ... político-administrativa,\xC2" que independe de ação penal. Se é verdade ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ...
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Acórdão nº AgRg no CC 119070 / ES de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...
... (S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES SUSCITADO:JUÍZO DA 7A VARA DO ... JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ...
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Acórdão nº 2012/0196390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADOS PELOS CORRENTISTAS. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. REDU
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... que instruíram a ação cível pública foram ... -
Acórdão nº 2016/0040095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DAS FINALIDADES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE RÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO ...
... CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... - Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B. A autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0160622-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra o art. 267, VI, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
... da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade ajuizada com relação a ... -
Acórdão nº 2016/0211289-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU...
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Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ
... JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ... QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO ... pública ... -
Decisão da Presidência nº 1934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... das condenações judiciais da Fazenda Pública ... In casu, mais especificamente, a vexata ...