acao civil custas publica
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... tempo, independentemente do pagamento de custas" ou emolumentos, ainda que a Título de busca. CAP\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ... 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. #Renumerado do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ...ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...ARTIGO 26-A. Não serão cobradas custas...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;. VIII - ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;. II - ..., sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela Medida ...ARTIGO 40-B. Não serão cobradas custas...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...38 do Código de Processo Civil;. #(Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975). b) o ... de representação por crime de ação pública condicionada. #(Incluída pela Lei nº 6.248, de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que ..., quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...pública, que constate a existência de motivos que ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. “Art. 64. ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...