ação civil ex delicto

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Considerações sobre a ação civil ambiental "ex delicto"

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condiç

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 200 DOCC/2002. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. No caso, o tribunal local...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO PRESCRICIONAL.INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC/2002. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O entendimento desta Corte é de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Os danos morais decorrentes de ação injusta, ainda que judicial, tem como termo a quo o trânsito da sentença que exonera o autor da caluniosa injustiça. 2. É que, mutatis mutantis aplica-se, in casu, a jurisprudê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL  AÇÃO CIVIL EX DELICTO  ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não seconfigura...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DELESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DASJURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSEPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil ex...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DASCIRCUNSTÂNCIAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - MERA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 475-A, 475-E DO CPC - OBSERVÂNCIA, PORTANTO, DO ART. 475-H - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TUTELA CAUTELAR. RESTRIÇÃO DE VENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo os artigos 300 e 301 do CPC/15, a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciados os requisitos legais, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. No caso em comento, se está diante de ação civil ex delicto, o que enseja a observância do artigo 200 do Código Civil. Considerando que a Ação Penal nº 038/2.17.0004011-0 resultou na condenação do réu, tendo sido a sentença confirmada em grau recursal, é a partir do dia 06 de outubro de 2020 - data do

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA IN CASU. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 200 do Código Civil deve ser aplicado apenas às situações em que não se saiba, ao certo, quem foi o autor do fato delituoso. 2. A regra prevista no art. 935 do mesmo Código é a independência entre as esferas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RECURSO AVIADO PELO RÉU. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO AFORADA POR FILHO DE PACIENTE QUE FALECEU APÓS PROCEDIMENTO DE ENDOSCOPIA REALIZADO PELO DEMANDADO, O QUAL UTILIZOU-SE DE SUBSTÂNCIA ANESTÉSICA DENOMINADA "LIDOCAÍNA". CULPA DO...