ação civil ex delito
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória ...
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Acórdão nº 2013/0364153-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL EX DELITO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,...
... ÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL". ... APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL EX \xC2" DELITO. REVISÃO. ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... das Nações Unidas contra as Drogas e o Delito na prevenção e na luta contra a corrupção; ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação ...
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Acórdão Nº 0710824-43.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL EX DELITO. PRELIMINAR ... SUSCITADA DE ...
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Acórdão nº 1.0625.13.011157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL EX DELITO - EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO AMBITO DE SENTENÇA PENAL - CULPA CONCORRENTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA CÍVEL - NÃO CONFIGURADA - PENSIONAMENTO MENSAL - PARÂMETRO - RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OBRIGATORIEDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL....
... nos autos da "AO DE LIQUIDAO ("EX DELITO") DE DANOS MATERIAIS E MORAIS", contra si ... )In casu, trata-se de ao de responsabilidade civil ajuizada por Geisilany Auxiliadora Lopes, por si ... -
Acórdão nº 8000300-89.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Apelação. Ação Civil ex Delito. Sentença que reconheceu a ...
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Acórdão Nº 0043461-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELITO EM SEDE DE ... CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se a representação ético-disciplinar formulada pela recorrida junto ao CRM/GO, fundada em suposta emissão de...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO ... aplica-se às vítimas do delito" a ser apurado na ... esfera penal,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Civil"/1973, segundo o qual se determina a compet\xC3" ... no momento em que a ação" é proposta, sendo irrelevantes as\xC2" ... inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL ... TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO ... culpabilidade do autor do delito" ou mesmo a eventual coexistência de culpa\xC2" ... -
Acordao N° 1299155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar. Gratuidade de justiça requerida em sede recursal. Deserção rejeitada. Ação civil ex delito. Lesão corporal oriunda de violência doméstica. Condenação criminal. Ofensa a atributos da personalidade configurada. Danos morais presumidos. Precedente do c. Stj. Valor da reparação. Parâmetro para arbitramento. Manutenção...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DESERÇÃO ... REJEITADA. AÇÃO CIVIL EX DELITO. LESÃO CORPORAL ORIUNDA DE VIOLÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2223448-91.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... 02646 AGRAVO DE INSTRUMENTO “ AÇÃO CIVIL “EX DELITO” REPARATÓRIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... III - representar o Tribunal em suas ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Decisão Monocrática N° 07081064720198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
Tendo em vista a ocorrência de erro material, revogo a decisão ID 23549683, e passo a proferir o juízo de admissibilidade do apelo de ID 22022127. I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO INDENIZATRIA. PRELIMINAR ... DESERO REJEITADA. AO CIVILEX DELITO. LESO CORPORAL ORIUNDA DE VIOLNCIA DOMSTICA ... -
Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... AÇÃO ... PENAL. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. ... negativa de cometimento do delito e da ... de inteligência da polícia civil", que culminou na ... identificação \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito ... Mercadorias Estrangeiras ... ARTIGO 529 ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdãos nº 1012374-30.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CIVIL 'EX DELITO' COMPRA E ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA ... ção em que o suscitante responde a ação penal, na Justiça ... ícios de transnacionalidade do delito, não há como se ...
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Acórdão nº 2014/0250733-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela ocorrência do delito de responsabilidade pelo uso...
... delito ... AÇÃO CIVIL VERSANDO SOBRE OS ... -
Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. \xC2" ... pela tortura e prisão por delito de opinião ... ação de reparação ex delicto ...
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Acórdão nº 2014/0282367-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PROPOSITURA DE AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA ... DEN\xC3" ... prova da materialidade do delito, e ainda, a ...