Ação Civil Pública
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ...
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O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no projeto de lei da ação civil pública
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave:
@1. Introdução: Vivemos, atualmente, no denominado Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda que possuidor de imperfei&c... -
Ação civil pública - saúde e segurança do trabalho na construção civil
Ver Nota1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DO TRABALHO DA_VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA23â REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 26.989.715/0055-03, com...
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Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
@1. Introdução A ação civil pública, através da prevenção do ilícito e da responsabilização do infrator, consiste em instrumento processual voltado à tutela de direitos e interesses coletivos lato sensu, os quais se dividem em difusos,...
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O Projeto de Lei 4.441/2020 da ação civil pública e o custos vulnerabilis
O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, tem por escopo a disciplina do procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública. O ...
- Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
- A (In)efi cácia da Ação Civil Pública como Instrumento de Combate ao Trabalho Infantil
- Ação civil pública
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ... 1255 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... 1 - Contrato de ... pela propositura de ação civil pública, cuja decisão final apenas transitou em julgado ... - A inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , cópia integral para a Defensoria Pública ... § 2.No mesmo prazo, será entregue ao ... pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ...
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Ação civil pública - duração do trabalho e descanso (PRT 2ª região - procuradora do trabalho Lorena Vas-Concelos Porto)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO — PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, CNPJ ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região em face de All - América Latina Logística Malha Sul S.A
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. 0001443-50.2012.5.09.0014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, com sede na...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA______VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA O Ministério Público do Trabalho — Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro/BA (5a Região), CNPJ — 26.989.715/0036-32, com ende...
- Ação civil pública - Ministério público do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal e Ibama
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil; ... II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, ...
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Ação civil coletiva
... 81 e 91) ... Como se vê, a Ação Civil Coletiva é uma ação de cunho reparatório, ao contrário da tradicional Ação Civil Pública, cujo objeto é a imposição de obrigação de fazer ou não fazer e em algumas hipóteses a reparação genérica pelos danos coletivos causados ...
- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Acórdão nº 2013/0136609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação ... civil pública em que se discute a ...