Ação Civil Pública
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ...
- A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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A certificação coletiva nos projetos de nova Lei de Ação Civil Pública
Lordelo: Certificação coletiva e a nova Lei de Ação Civil Pública
Ao menos dois importantes projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional buscam realizar uma intensa reforma na disciplina dos processos coletivos. Um deles é a proposta de Lei de Aç... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, situada na Avenida W3 Norte, ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP TRABALHO INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que eu vejo é o que sobrou de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º Qualquer que ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... § 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
- Objeto da ação civil pública
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a indicação, para o Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Da Ação Civil Pública
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.