ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Nacional do Meio Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria ... ARTIGO 29 ... O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos: ... "Art. 482 ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das unidades ...
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Existe espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil: menos é mais
Opinião: Há espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil
A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL 5.650/2019 e o PL 4.441/2020,... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS ... ções coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação ... I - Ação Civil Pública n.º 2005.34.00.035391-1, distribuída em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ____ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, sediado na Rua Bernardo Guimarães, n. 1.615, ...
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Ação civil pública - contratação de policiais para exercício de funções de vigilantes privados
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM.____VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15â REGIÃO, pela Procuradora do Trabalho que esta subscreve, vem, respeit...
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Ação civil pública - dispensa em massa (PRT 4ª região - procuradora do trabalho Fernanda Arruda Dutra)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE URGENTE — demissão em massa dia 4.2.2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradora do Trabalho abaixo assinada, vem respeitosamente à presença d...
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA/MT Fraude ao Instituto Constitucional e Legal da aprendizagem. Ofensa ao Direito de Profissionalização. Material probatório produzido em Inquérito Civ...
- Ação Civil Pública Trabalhista
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... franciscana em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... Assim, v.g., o professor de processo civil contratado para lecionar essa disciplina está ... A participação da Fazenda Pública" não configura, por si só, hipótese de interven\xC3" ... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ...
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Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2009/0009762-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTIGOS 474, A E C, J E D E 538, § 1º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO
... , AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ... S COMO AGRAVO ... REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil; ... II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito nacional e regional, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... , ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa ... IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente ... de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... pública, que constate a existência de motivos que ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no projeto de lei da ação civil pública
O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave:
@1. Introdução: Vivemos, atualmente, no denominado Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda que possuidor de imperfei&c... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ções com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com ... danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; ... VIII – manter as dependências ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O ...